Percorrer por autor Leite, Alaor
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| Data de publicação | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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| Set-2016 | Actas do Colóquio O Direito Penal e o Tempo | Costa, José Francisco de Faria ; Renzikowski, Joachim ; Godinho, Inês Fernandes Guerreiro ; Leite, Alaor | book | openAccess |
| Set-2016 | Proibição de Retroatividade e Alteração Jurisprudencial: A Irretroatividade da Jurisprudência Constitutiva do Injusto Penal | Leite, Alaor | bookPart | openAccess |