A extradição de Portugal para o Brasil de cidadãos portugueses naturalizados

Abstract

A extradição de nacionais constitui matéria prevista e regulada tanto na Constituição brasileira, como na Constituição portuguesa. Dos comandos constitucionais que a regulam resulta para o Brasil uma proibição absoluta de extradição dos seus cidadãos natos, daí derivando para Portugal, em virtude do princípio constitucional da reciprocidade, uma proibição de extradição para o Brasil de portugueses originários. Fica, por isso, em aberto, apenas a questão da extradição dos cidadãos que tenham obtido a nacionalidade por naturalização. É essa a temática objecto deste estudo, que avalia a possibilidade de o Estado português responder positivamente a pedidos de extradição de portugueses naturalizados que lhe sejam dirigidos pelo Brasil. No tratamento do problema, convoca-se o princípio da reciprocidade, a Convenção de Extradição da CPLP, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados e os princípios da igualdade, universalidade e ordem pública, concluindose pela impossibilidade de extradição de portugueses naturalizados.

The extradition of nationals is a matter foreseen and regulated both in the Brazilian Constitution and in the Portuguese Constitution. From the constitutional commands that govern it, Brazil has an absolute prohibition on the extradition of its native citizens, thus deriving to Portugal a prohibition on extradition of native Portuguese to Brazil, due to the constitutional principle of reciprocity. This leaves open the question of the extradition of citizens who have obtained citizenship by naturalization. This is the subject of this study, which assesses the possibility of the Portuguese State to respond positively to requests for the extradition of naturalized Portuguese coming from Brazil. In addressing the problem, the principle of reciprocity, the CPLP Extradition Convention, the Vienna Convention on the Law of Treaties and the principles of equality, universality and public order are taken into account, and it is concluded that extradition of naturalized Portuguese is not allowed.