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https://hdl.handle.net/10316/115112| Title: | Corrupção: a questão da consumação material e as suas consequências | Authors: | Brandão, Nuno | Keywords: | corrupção; consumação; prescrição | Issue Date: | 2021 | Publisher: | Universidade Católica Editora | Serial title, monograph or event: | Corrupção em Portugal: avaliação legislativa e propostas de reforma | Place of publication or event: | Lisboa | Abstract: | O o artigo reflete sobre o problema do reconhecimento de relevo típico autónomo aos atos de corrupção de entrega de vantagem e de aceitação de recebimento de vantagem quando tenham sido antecedidos por atos de consumação formal dos crimes de corrupção respetivos, ponderando e analisando criticamente as implicações que derivarão da afirmação e da negação da tipicidade dos casos de consumação material de corrupção precedidos de uma sua consumação formal. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/115112 | ISBN: | 9789725407578 | DOI: | https://doi.org/10.34632/9789725407578_13 | Rights: | openAccess |
| Appears in Collections: | FDUC- Livros e Capítulos de Livros |
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