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https://hdl.handle.net/10316/116194| Title: | Anotação ao acórdão da Relação de Lisboa, de 23 de Junho de 1994 | Authors: | Marques, J. P. Remédio | Keywords: | Direitos do consumidor; Direito real de habitação periódica; Resolução; declaração receptícia; declaração negocial; prazo de caducidade; contrato promessa | Issue Date: | Nov-1994 | Serial title, monograph or event: | Revista Portuguesa de Direito do Conseumo | Issue: | 0 | Place of publication or event: | Coimbra | URI: | https://hdl.handle.net/10316/116194 | Rights: | openAccess |
| Appears in Collections: | FDUC- Artigos em Revistas Nacionais |
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| A promoção de produtos e serviços e os direitos dos consumidores - 1993.pdf | 121.33 kB | Adobe PDF | View/Open |
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