O ministério público e o acesso ao direito e à justiça : entre as competências legais e as práticas informais

Abstract

A expansão global do poder judicial, como referiram Neal Tate e Torbjorn Vallinder (1995), foi o mote que permitiu iniciar uma nova fase de atenção e reflexão sobre o papel que a justiça – corporizada pelos tribunais e dentro destes pelos juízes e mais recentemente pelos magistrados do Ministério Público – ocupa na redefinição dos equilíbrios dos poderes dos Estados e na relevância da sua atuação para a consolidação dos sistemas democráticos. A independência da justiça, exercida pelos seus profissionais, é um princípio fundamental para garantir que, no complexo jogo de equilíbrio entre os três poderes estatais da velha conceção de Montesquieu, os direitos de cidadania são cabalmente respeitados e os valores basilares de um sistema democrático são assegurados. Contudo, a aplicação e sustentação deste princípio não depende apenas do poder judicial, dado que o seu desempenho se encontra limitado pelos meios e leis que os outros poderes do Estado colocam à sua disposição. E com o avolumar das crises financeiras e económicas dos Estados ocidentais, entre os quais os integrantes da União Europeia como é o caso de Portugal, perspetiva‐se o recrudescimento de tensões entre os diversos titulares dos diferentes órgãos de soberania. A reflexão sobre o papel e protagonismo do poder judicial não se pode confinar à mera análise dos modelos existentes ou do estudo da profissão que, historicamente, mais tem sido focada pelo seu lugar fulcral no seu seio: os juízes. Neste contexto, o Ministério Público é cada vez mais um ator incontornável dentro dos sistemas judiciais. Apesar do papel crescente que detém, em especial na área penal, o Ministério Público não atingiu ainda um estatuto consensual, quer seja nas funções, quer nas competências que detém. O Ministério Público, apesar do seu maior protagonismo, é um ator judicial ainda relativamente desconhecido dos cidadãos, em particular sempre que assume funções que vão além da sua ação penal, como acontece em muitos países e, também, em Portugal. O conjunto alargado de competências que o Ministério Público exerce em Portugal, nas várias áreas jurídicas, transformam‐no num ator incontornável na avaliação do desempenho do sistema judicial ou na introdução de melhorias no seu funcionamento. Por conseguinte, a parca informação existente originou uma necessidade em conhecer melhor o seu funcionamento e as suas práticas profissionais, potenciando a circulação x de ideias e soluções para eventuais reformas judiciárias no modelo que atualmente vigora em Portugal. A imprescindibilidade em estudar o Ministério Público português radica no facto de este desempenhar um papel crucial, mas pouco realçado, no acesso dos cidadãos ao direito e à justiça, ao personificar‐se num mecanismo que congrega o exercício de competências legais com práticas informais de grande relevância para a promoção e garantia dos direitos de cidadania. A pluralidade de formas de acesso dos cidadãos ao direito e à justiça através de entidades, públicas e privadas, que atuam dentro e fora do sistema judicial português é hoje uma realidade. A existência de uma “quase” rede de serviços jurídicos complementares, em regra desvalorizados ou ignorados, permite perspetivar uma conceção de acesso dos cidadãos ao direito e à justiça onde o papel de um conjunto diversificado de entidades públicas e privadas pode ser bastante importante no reforço e aprofundamento do sistema democrático. E, neste sistema, o Ministério Público detém um papel de interface que está, de forma aparentemente dispersa, situado no meio desta “rede”. O objetivo principal desta investigação passa, assim, por compreender a identidade, as competências legais e as práticas profissionais e informais do Ministério Público em Portugal como um ator defensor e promotor de um melhor acesso dos cidadãos ao direito e à justiça nas várias áreas jurídicas onde intervém ativamente. Procurar‐se‐á analisar como se desenvolve o exercício das múltiplas competências do Ministério Público na relação com os cidadãos e no papel de interface que ocupa entre os tribunais e as distintas entidades e profissões, públicas e privadas, que atuam no sistema de acesso dos cidadãos ao direito e à justiça. Não se trata de procurar o “modelo perfeito” ou de tentar efetuar qualquer “síntese ideal”, mas antes de destacar as principais características que podem contribuir para que o Ministério Público em Portugal cumpra uma função essencial na defesa da legalidade e na promoção do acesso ao direito e à justiça dos cidadãos, contribuindo para a melhoria do atual sistema democrático em tempos de grande pressão sobre os direitos historicamente conquistados e construídos.