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https://hdl.handle.net/10316/28751
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Pereira, Alexandre Libório Dias | - |
dc.date.accessioned | 2015-05-19T16:40:44Z | - |
dc.date.available | 2016-01-01T03:00:07Z | - |
dc.date.issued | 2014 | - |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10316/28751 | - |
dc.description.abstract | Este trabalho versa sobre a transparência nas redes de franquia, em especial os deveres de informação ao nível da formação dos acordos de franquia. Tendo em conta a sua caraterização básica, os elementos principais e as obrigações das partes, destaca-se em sede de formação destes contratos o princípio da boa-fé como fundamento de deveres de informação e de esclarecimento, cuja inobservância é suscetível de gerar responsabilidade pré-contratual por culpa in contrahendo. Por outro lado, se franquiador utilizar cláusulas contratuais gerais fica sujeito aos deveres de comunicação e de informação ao nível da formação do acordo, nos termos do regime jurídico dos contratos de adesão. São ainda referidos alguns instrumentos de soft law, tais como o Código Europeu de Ética no Franchising e a Unidroit Model Franchise Disclosure Law, como meios de transparência e disclosure nas redes de franquia. Para terminar, sugere-se que, por razões de segurança juridical e de proteção do franquiado como parte negocial mais fraca, justificar-se-iam regras específicas para os contratos de distribuição no que respeita em especial aos deveres pré-contratuais de informação nos contratos de franquia | pt |
dc.language.iso | por | pt |
dc.rights | openAccess | pt |
dc.subject | contrato | pt |
dc.subject | franchising | pt |
dc.subject | redes empresariais | pt |
dc.subject | transparência | pt |
dc.subject | informação pré-contratual | pt |
dc.title | Transparency in business networks – pre-contractual disclosure obligations in franchising agreements | pt |
dc.type | article | pt |
degois.publication.title | Estudos selecionados do Instituto Jurídico Portucalense | pt |
dc.peerreviewed | yes | pt |
degois.publication.volume | Vol. II Temas de Direito dos Contratos | pt |
dc.date.embargo | 2014-01-01 | * |
uc.date.periodoEmbargo | 0 | pt |
uc.controloAutoridade | Sim | - |
item.fulltext | Com Texto completo | - |
item.grantfulltext | open | - |
item.languageiso639-1 | pt | - |
item.cerifentitytype | Publications | - |
item.openairetype | article | - |
item.openairecristype | http://purl.org/coar/resource_type/c_18cf | - |
crisitem.author.researchunit | IJ – Instituto Jurídico | - |
crisitem.author.parentresearchunit | Faculty of Law | - |
crisitem.author.orcid | 0000-0003-4356-9195 | - |
Appears in Collections: | FDUC- Vários |
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Transparency in business networks franchising disclosure.pdf | 401.09 kB | Adobe PDF | View/Open |
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