Please use this identifier to cite or link to this item:
https://hdl.handle.net/10316/28806
Title: | Da retransmissão por cabo de prestações artísticas protegidas por direitos conexos ao direito de autor | Authors: | Pereira, Alexandre Libório Dias | Keywords: | direito de autor; direitos conexos; direitos dos artistas; retransmissão por cabo; direito de comunicação | Issue Date: | 2012 | Publisher: | Ordem dos Advogados | Serial title, monograph or event: | Revista da Ordem dos Advogados | Volume: | 72 | Issue: | IV | Abstract: | Introdução § 1. Dos direitos conexos em geral (breve apontamento) § 2. Da proteção das prestações artísticas no CDADC e legislação complementar: evolução histórica e quadro geral: 2.1. Da origem e evolução da proteção dos artistas na ordem jurídica portuguesa; 2.2. A estrutura dualista da proteção das prestações artísticas; 2.3. O Decreto-Lei n.º 333/97, de 27 de novembro. § 3. Da proteção das prestações artísticas no direito internacional: 3.1. A Convenção Internacional para a Proteção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas, e dos Organismos de Radiodifusão, assinada em Roma em 26 de outubro de 1961; 3.2. O Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (1994); 3.3. O Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Interpretações ou Execuções e Fonogramas (TOIEF), concluído em dezembro de 1996. § 4. Direito da União Europeia: 4.1. Diretiva 2006/115/CE (ex Diretiva 92/100/CEE); 4.2. Diretiva 93/83/CEE (Satélite e Cabo); 4.3. Diretiva 2001/29/CE (breve referência). § 5. Direito comparado (breve apontamento): 5.1. Espanha; 5.2. França; 5.3. Itália; 5.4. Alemanha; 5.5. Bélgica; 5.6. Reino Unido; 5.7. Síntese. § 6. Da retransmissão por cabo das prestações artísticas no CDADC: 6.1. Direito exclusivo de radiodifusão e de comunicação ao público de prestações artísticas não radiodifundidas ou não fixadas; 6.2. Direito a remuneração equitativa; 6.3. Síntese; 6.4. Decreto-Lei n.º 333/97, de 27 de novembro; 6.5. Da arbitragem necessária. Conclusões. | Description: | Este estudo versa sobre o problema da existência, na ordem jurídica portuguesa, de um direito exclusivo a favor dos artistas intérpretes ou executantes relativamente à retransmissão por cabo das suas prestações artísticas. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/28806 | Rights: | openAccess |
Appears in Collections: | FDUC- Artigos em Revistas Internacionais |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
Da retransmissao por cabo de prestacoes artisticas.pdf | 602.15 kB | Adobe PDF | View/Open |
Page view(s)
445
checked on Sep 25, 2024
Download(s) 50
786
checked on Sep 25, 2024
Google ScholarTM
Check
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.