Nullum Crimen Nulla Poena Lege e o Direito Internacional. Em defesa de como os tribunais de guerra deram vida ao direito penal internacional

Abstract

Esta tese é um estudo sobre a problemática inerente ao nullum crimen nulla poena sine lege no plano internacional. A aplicação do princípio nos tribunais de guerra, desde o início, se revelou problemática. Na primeira parte, explora-se a cláusula de Martens, o seu significado e a possibilidade de as leis da humanidade e os ditames da consciência pública serem fontes de normas penais. Na segunda parte, analisa-se de perto o julgamento do Tribunal Militar Internacional em Nuremberga e chega-se à conclusão que a ideia disseminada de que este aplicou direito ex post facto em detrimento do princípio da legalidade é errada. Os crimes de guerra, os crimes contra a paz e os crimes contra a humanidade são examinados em separado. Uma conclusão similar é atingida na terceira parte depois de se proceder a uma análise de vários casos decididos pelos modernos tribunais penais internacionais (Erdemović, Tadić, Norman, Furundžija e Vujin). Sublinha-se também que as fontes de direito internacional e os métodos de interpretação utilizados em Nuremberga continuaram a ser utilizados, de forma legítima, pelos novos tribunais ad-hoc. Na quarta parte, a viagem cronológica leva ao escrutínio de duas muito recentes decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Na primeira, Kononov, o direito da guerra é perscrutado com mais intensidade. Atacam-se os dilemas dos soldados, as operações no campo de batalha e as perplexidades que aqui se geram. A lei vigente – à altura da Segunda Guerra e hoje – em matéria de objetivos militares legítimos, punição solidária, represálias e ordens superiores é apurada. Na segunda, Maktouf, as ideias de que o nulla poena não existe no direito internacional e de que os crimes internacionais devem ser transformados em legislação nacional são impugnadas. Na última Parte, à reflexão sobre o conteúdo do nullum crimen, junta-se, por um lado, um olhar, com Hadžihasanović como pano de fundo, sobre os comandantes e a natureza do seu controlo sobre as máquinas de guerra a quem eles dão ordens que supostamente devem ser obedecidas e, por outro, a problematização entre o ‘possível status hodierno’ do nullum crimen como norma de jus cogens e o ‘possível poder de feitura de legislação retroativa’ pelo órgão crucial para manter a paz.

This thesis analyses the nullum crimen nulla poena sine lege principle on the international plane. From the outset, the application of the principle in war crimes tribunals proved problematic. The first part explores the Martens clause, its significance and the possibility that the laws of humanity and the dictates of public conscience are legitimate sources of international criminal norms. In the second part, a survey of the judgment of the International Military Tribunal at Nuremberg takes place. War crimes, crimes against peace and crimes against humanity are examined separately. The idea that this judgment involved the application of ex post facto law in violation of the principle of legality is rejected. A similar conclusion is reached in the third part, while dissecting several cases decided by modern international criminal tribunals (Erdemović, Tadić, Norman, Furundzija and Vujin). It is also highlighted in this part that the sources of international criminal law and the methods of interpretation used at Nuremberg continue to be legitimately used by the new ad hoc tribunals. In the fourth part, the ‘chronological journey’ leads to the scrutiny of two very recent decisions of the European Court of Human Rights. In the first one, Kononov, the law of war is scrutinized more intensively. Here one looks at the dilemmas of the soldiers and the operations on the battlefield. The law – both at the time of World War II and today – on legitimate military targets, collective punishment, reprisals and superior orders is checked. In the second one, Maktouf, the ideas that the nulla poena does not exist in international law and that international crimes should be transformed into national legislation are contested. The last part digs into the true content of the nullum crimen. The case at point here is Hadžihasanović. Commanders and their duty of control over the ‘war machines’ to whom they give orders are used to flesh that content out. Finally, two issues are tackled: the ‘probable present-day’ status of the nullum crimen as a norm of jus cogens and the ‘probable power’ of the most important organ to keep the peace to enact retroactive legislation.