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https://hdl.handle.net/10316/30006
Title: | A cláusula geral anti abuso no âmbito dos impostos sobre o rendimento : uma análise de jurisprudência relativa à sua aplicação | Authors: | Pereira, Sérgio Fernandes | Orientador: | Martins, António | Keywords: | Cláusula Geral Anti Abuso; Planeamento fiscal; IRC; IRS | Issue Date: | 25-Sep-2015 | Publisher: | FEUC | Citation: | Pereira, Sérgio Fernandes - A cláusula geral anti abuso no âmbito dos impostos sobre o rendimento : uma análise de jurisprudência relativa à sua aplicação, Coimbra, 2015 | Abstract: | Esta dissertação tem por objeto a análise jurisprudencial da aplicação da Cláusula Geral Anti Abuso (CGAA) em diversos casos relativos a planeamento fiscal, no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Coletivas (IRC) e do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS). Este estudo analisa o que é considerado planeamento fiscal, legítimo e ilegítimo, numa primeira fase pela Autoridade Tributária (AT) e, numa segunda, pelos Tribunais e pelo Centro de Arbitragem Administrativo (CAAD). A investigação centra-se na análise de diversos acórdãos, nomeadamente do Tribunal Central Administrativo do Sul (TCAS) e do CAAD e, em conjunto com a base teórica desenvolvida nesta dissertação, procurar-se-á identificar a tendência nas decisões dos tribunais quanto à delimitação do planeamento fiscal legítimo do planeamento fiscal ilegítimo, através da aplicação da CGAA. Concluímos, deste estudo, que a tendência nas decisões dos acórdãos em análise pende para a procedência dos pedidos de declaração de ilegalidade das liquidações adicionais de imposto determinadas pela AT. Assim, embora a aplicação da CGAA, pela AT, tenha crescido nos últimos anos, por forma a combater esquemas considerados de planeamento fiscal ilegítimo, a interpretação da legislação que regula a aplicação da mesma por parte do TCAS e do CAAD recai para uma utilização da CGAA muito restrita, dando na maioria dos casos razão ao contribuinte. | Description: | Dissertação de mestrado em Contabilidade e Finanças, apresentada à Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, sob a orientação António Martins. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/30006 | Rights: | openAccess |
Appears in Collections: | UC - Dissertações de Mestrado FEUC- Teses de Mestrado |
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Tese Final entregue MCF Sérgio Pereira - CGAA_2015.pdf | 1.39 MB | Adobe PDF | View/Open |
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