O discurso do medo e segmentos da criminalização primária: Uma análise crítica do discurso penal parlamentar oficial luso-brasileiro (2007-2009)

Abstract

Esta tese discute a influência do discurso do medo em segmentos da criminalização primária, isto é, aquela que define a criação de crimes e penas. Assim, é uma análise crítica do discurso penal parlamentar oficial luso-brasileiro nos anos de 2007, 2008 e 2009. Para tanto, realiza um breve histórico dos pensamentos criminológicos de finais do século XX que se inicia na teoria do etiquetamento ou teoria do labelling approach e na teoria da criminologia crítica e segue para o início do século XXI com a influência marginal do paradigma da justiça restaurativa, a resistência do estado social na questão penal, a influência neoconservadora e a influência neoliberal do risco. Retomam-se também as correntes político-criminais do abolicionismo, do direito penal mínimo e do direito penal máximo. Como um dos pontos centrais desta tese, empreende-se a discussão sobre o discurso do medo e suas teorias afins, ficando as mesmas divididas em três categorias: a categoria da cultura – teoria da cultura do medo e conceito de pânico moral; a categoria do poder/controle – teoria da cultura do controle, teoria do estado penal e teoria do discurso do medo em Altheide; e a categoria de exclusão – teoria do fascismo social, teoria do estado de exceção e teoria do direito de exceção. Em linhas gerais, o conceito de discurso do medo, por intermédio de tais teorias fica definido como o discurso político, midiático, cultural, histórico e social que exacerba o medo e o coloca como protagonista dos fenômenos sociais, de forma a gerar alterações nas interações sociais e democráticas. A tese faz uso da metodologia da análise crítica do discurso utilizando as categorias da presunção, avaliação, intertextualidade e representação de atores sociais, como proposta por Fairclough e as categorias de análise ideológica, como propostas por Thompson. O estudo empreendido compõe um corpus de 11 processos de formação de lei penal no Brasil e em Portugal durante os anos de 2007, 2008 e 2009. A aplicação da teoria da análise crítica do discurso ao corpus estudado demonstrou as seguintes principais conclusões: três discursos foram encontrados nos segmentos da criminalização primária – o discurso do medo, o discurso de adequação técnica e o discurso de confiança. Para cada tipo de discurso foram demonstrados os modos particulares de sua produção com uma série de indicadores. Por fim, temos que as três principais conclusões relacionadas ao discurso do medo e à hipótese da sua influência da criminalização primária que a análise do corpus desta tese permite realizar são que o discurso do medo tem influência na produção legislativa penal; que a influência do discurso do medo na criminalização primária do Brasil e de Portugal nos anos 2007 a 2009 é secundária à influência do discurso de adequação técnica e que o Estado brasileiro demonstrou maior permeabilidade ao discurso do medo do que o Estado português.

Política criminal – Discurso do Medo – Criminalização Primária – Análise Crítica do Discurso.

This doctoral thesis discusses the influence of the discourse of fear in segments of primary criminalization, that is, the one that defines the creation of crimes and penalties. Thus, it is a critical analysis of luso-brazilian official criminal parliamentary discourse in the years 2007, 2008 and 2009. In order to do so, it performs a brief historic of criminological thought of the end of twentieth century, that initiates with the theory of labelling approach and the theory of critical criminology and goes to early twenty-first century with the influence of the marginal paradigm of restorative justice, the resistance of social state in criminal matters, the neoconservative influence and the risk neoliberal influence. It is resumed as well the political criminal thought of abolitionism, minimum criminal law and maximum criminal law. As a central point of this thesis, it is discussed the theory about discourse of fear and its related theories, that are divided into three categories: the category of culture – theory of culture of fear and the concept of moral panic; the category of power/control – theory of culture of control, theory of penal state and theory of discourse of fear as in Altheide; and the category of exclusion – theory of social fascism, theory of state of exception and theory of law of exception. In general lines, the concept of discourse of fear, through such theories is defined as the political, media, cultural, historical and social discourse that exacerbates fear and puts it as a protagonist of social phenomena, in a way that can alter democratic and social interactions. The thesis makes use of critical discourse analysis as its methodology, by using the categories of presumption, evaluation, intertextuality and representation of social actors, as proposed by Fairclough and the categories for ideological analysis, as proposed by Thompson. The study undertaken composes a corpus of eleven processes of formation of criminal laws in Brazil and in Portugal during the years of 2007, 2008 and 2009. The application of critical discourse analysis theory to the studied corpus demonstrated the following main conclusions: three discourses were found on the segments of primary criminalization – the discourse of fear, the discourse of technical adequacy and the discourse of trust. For each type of discourse were proven particularly modes of production with a series of indicators. Lastly, we have the three key findings related to the discourse of fear and the hypothesis of its influence on primary criminalization that the corpus of analysis of this thesis allows to determine, that is, that the discourse of fear has influence on criminal law-making; that the influence of the discourse of fear in primary criminalization in Brazil and Portugal in the years 2007- 2009 is secondary to the influence of the technical adequacy discourse and that the Brazilian government has shown greater permeability to the discourse of fear than the Portuguese State.