O direito de mera ordenação social português como rumo de criação de um espaço próprio ao direito administrativo sancionador brasileiro

Abstract

A presente dissertação foi elaborada no âmbito de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas com Menção em Direito Administrativo e versa sobre a inspiração que pode dar o direito de mera ordenação social português para a criação de um espaço próprio ao direito administrativo sancionador brasileiro. Há no Brasil um precário cuidado na atuação estatal responsável pela pretensão punitiva na via do direito administrativo sancionador, constatação realizada a partir da análise do regime jurídico espanhol, já que identificado enquanto orientador do modelo brasileiro e que não diferencia do ponto de vista ontológico as sanções administrativas das sanções penais. Ocorre que a busca pela prevenção e controle da má gestão pública verificada nos últimos anos no Brasil identifica forte marca através da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrupção Empresarial enquanto legislação que aplica sanções administrativas jurisdicionalizadas. Ainda que se rotulem como leis submetidas ao direito administrativo sancionador, a ausência de um critério material na diferenciação dos ilícitos acaba por trazer à lume uma aproximação analítica ao direito penal, daí porque defender que se tratam de uma manifestação de direito penal envergonhado, capaz de sobrepor a uma mesma conduta ilícita os diferentes sancionamentos de modo simultâneo. A superação desta questão encontra-se sufragada no direito das contraordenações enquanto modelo administrativo sancionatório previsto em Portugal. Com efeito, nesta seara, reconhece-se uma autonomia da sanção contaordenacional e identificase, nisto, pois, o substrato para a resolução dos problemas enfrentados pelo desregramento do tema no Brasil. A identificação de uma caminho a ser seguido pelo modelo brasileiro no exemplo português se justifica pelo percurso realizado a partir de um distanciamento das sanções contraordenacionais em relação as sanções criminais. Portanto, muito embora o atual contexto brasileiro torne imperiosa uma legislação forte no âmbito do direito administrativo sancionador, a legitimação do direito punitivo deve ocorrer através de critérios sólidos, tais quais os identificados em Portugal através do direito de mera ordenação social. ABSTRACT This work was developed in the Master's level in Legal and Political Sciences with Mention in administrative law and deals with the contribution that portuguese regulatory offences law can make in order to seek inspiration for the creation of a sapce to the brazilian sanctioning administrative law. There is in Brazil a precarious care in State action responsible for punitive intention towards the sactioning administrative law, finding performed from the analysis of the Spanish legal system, as identified as advisor of the brazilian model and which does not differentiate administrative penalties and criminal penalties from an ontological point. It turns out that the search for prevention and control of bad public management verified in recente years in Brazil identifies strong brand through the Administrative Misconduct Law and the Business Anti-Corruption Act as legislation implementing jurisdictional administrative sanctions. Although it is to label as laws submitted to the sanctioning administrative law, the absence of a substantive test in the differentiation of ilicit ends up bringing to fire an analytical approach towards the criminal law, then why argue that it was a right to demonstrate criminal embarrassed able to superimpose the same unlawful conduct of a diferent simultaneously sanctioning. The right to overcome this issue is the regulatory offences law while sanctioning administrative model establiseh in Portugal. Indeed, in this context, it is recognized that a range of regulatory offences sanction and is identified, it, therefore, the substrate for the resolution of problems facting the deregulation issue in Brazil. The identification of a path to be followed by the brazilian model in the portuguese example is justified by the route taken from a distance of regulatory offences sanctions for criminal sanctions. Therefor, although the current brazilian context makes imperative a strong legislation in the sanctioning administrative law, the legitimacy of punitive law must be through solid criteria such which identified in Portugal by the regulatory offences law