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https://hdl.handle.net/10316/417
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Monteiro, Jorge Ferreira Sinde | - |
dc.date.accessioned | 2008-12-05T11:28:05Z | - |
dc.date.available | 2008-12-05T11:28:05Z | - |
dc.date.issued | 1990-04-24 | en_US |
dc.identifier.citation | MONTEIRO, Jorge Sinde - Responsabilidade por conselhos, recomendações ou informações. Coimbra: Livraria Almedina, 1989. 703 p. | - |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10316/417 | - |
dc.description | Tese de doutoramento em Direito (Direito Civil) apresentada à Fac. De Direito da Univ. de Coimbra | - |
dc.description.abstract | O trabalho, está dividido em 5 §§. Após uma introdução (§ I, págs. 7-30), o autor analisa no § 2 a evolução da responsabilidade por informações nos direitos alemão (págs. 33-115) e inglês (págs. 116-164), caracterizada no primeiro caso pela rigidez do terreno delitual e consequente necessidade de utilizar os terrenos contratual e quase-contratual para impor uma responsabilidade por negligência, enquanto que, no segundo, An Expanding Tort Law (is) The Price Of A Rigid Contract Law (B. S. MARKESINIS). O § III trata da ilicitude (págs. 173-330), em especial do regime dos danos puramente patrimoniais (disposição fundamental é o art. 483/1 do Código Civil português, que, de acordo com a orientação prevalente, consagra um sistema próximo do germânico: a ilicitude pressupõe a violação de um direito absoluto ou de uma disposição legal de protecção). O § 4 (págs. 331-454) trata da interpretação do art. 485 do CC, o qual se refere justamente à responsabilidade por informações. Apesar do teor literal algo restritivo desta disposição legal, é defendida a tese de que ela não faz obstáculo à aplicação neste domínio dos princípios gerais da responsabilidade pré-contratual, contratual e delitual. Mas com isto não ficam resolvidos todos os problemas, pois alguns casos merecedores de protecção tendem a escapar aos fundamentos tradicionais do direito da responsabilidade. No § 5 (págs. 455-582) o autor ocupa-se com o tratamento destes casos. Após analisar diversas tentativas de fundamentação da indemnização, utiliza, para enquadrar as hipóteses em que se justifica uma responsabilidade por culpa simples, a figura das relações obrigacionais sem deveres primários de prestação, devendo ser aceites como tal a relação corrente de negócios e os contratos com eficácia de protecção para terceiros (paradigma legal no direito português é o art. 227, respeitante à culpa in contrahendo). Tirando estes casos de responsabilidade por culpa simples, o autor recorre à teoria do abuso do direito, com base numa norma contida na parte geral do Código Civil (o art. 334), que deixa ao intérprete uma maior margem de manobra do que a permitida pelo § 826 do BGB (apenas se exige um excesso manifesto dos limites impostos pelos bons costumes). Não havendo dolo, o direito português permite a fixação da indemnização em montante inferior ao dano (art. 494), parecendo razoável limitá-la ao montante do dano previsível, tal como Chr. von BAR propõe de iure condendo. | en_US |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | embargoedAccess | eng |
dc.subject | Direito Civil | en_US |
dc.title | Responsabilidade por conselhos, recomendações ou informações | en_US |
dc.type | doctoralThesis | - |
uc.controloAutoridade | Sim | - |
item.fulltext | Sem Texto completo | - |
item.grantfulltext | none | - |
item.languageiso639-1 | pt | - |
item.cerifentitytype | Publications | - |
item.openairetype | doctoralThesis | - |
item.openairecristype | http://purl.org/coar/resource_type/c_18cf | - |
crisitem.author.dept | Faculty of Law | - |
crisitem.author.orcid | 0000-0001-5137-4561 | - |
Appears in Collections: | FDUC- Teses de Doutoramento UC - Teses de Doutoramento |
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