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https://hdl.handle.net/10316/419
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Monteiro, António Joaquim de Matos Pinto | - |
dc.date.accessioned | 2008-12-05T11:28:42Z | - |
dc.date.available | 2008-12-05T11:28:42Z | - |
dc.date.issued | 1990-10-02 | en_US |
dc.identifier.citation | MONTEIRO, António Pinto - Cláusula penal e indemnização. Coimbra : [s.n.], 1990. 798 p. | - |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10316/419 | - |
dc.description | Tese de doutoramento em Direito (Direito Civil) apresentada à Fac. De Direito da Univ. de Coimbra | - |
dc.description.abstract | A tese nuclear do autor é que deve proceder-se à distinção entre várias espécies de cláusulas penais, consoante o escopo das partes. À tradicional redução da cláusula penal (tout court) a um modelo único, Pinto Monteiro contrapõe três diversas espécies de cláusulas penais: cláusula penal em sentido estrito ou propriamente dita; cláusula de fixação antecipada da indemnização; cláusula penal exclusivamente compulsória. O autor rejeita, em conformidade, a doutrina tradicional, que perspectiva a cláusula penal como figura unitária, com uma dupla função e uma natureza mista. Esta perspectiva, no entender de Pinto Monteiro, enferma de vários vícios, não dá resposta satisfatória a importantes problemas de regime - entre os quais o de saber se a pena é exigível ainda que o devedor prove a inexistência de danos - e não atende à diversa finalidade visada pelos contraentes ao recorrerem, em cada caso, à cláusula penal. O autor analisa desenvolvidamente, após um excurso histórico desde o direito romano, as mais recentes posições do direito comparado, onde se vai procedendo já a idêntica distinção: Vertragsstrafe/ Schadensersatzpauschallerung, no direito alemão; clause pénale/clause de dommages-intérêts, no direito francês; clausola penale/liquidazione convenzionale del danno, no direito italiano (sendo certo que, a respeito do direito anglo-americano, esclarece Pinto Monteiro poder considerar-se clássica essa distinção: penalty clause/liquidated damages clause). Mas o autor vai mais longe, mostrando haver que rejeitar, igualmente, a tese da dupla função - e não apenas a concepção unitária, que a mencionada distinção, por si só, põe em causa -, pois só dessa forma se poderá esclarecer e clarificar o regime jurídico de cada figura, maxime no que concerne aos delicados problemas do cúmulo, da reparação do dano excedente e da redução da pena. Particularmente analisado é o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Novembro de 1983, bem como as posições que a doutrina tomou acerca dele. A conclusão final de Pinto Monteiro é que cláusula penal e indemnização predeterminada não se identificam sempre e necessariamente - ao contrário do que entendia a doutrina tradicional -, havendo que diferenciar várias espécies de cláusulas penais e, em conformidade, definir o respectivo regime e natureza jurídica. Sendo esta a tese central da obra, muitos outros problemas e institutos são nela igualmente tratados, designadamente a sanção pecuniária compulsória, o sinal, a cláusula limitativa da indemnização e a cláusula de garantia, tendo em vista a sua delimitação perante a cláusula penal. E também o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais (ou dos contratos de adesão) é objecto da análise de Pinto Monteiro. | en_US |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | embargoedAccess | eng |
dc.subject | Direito Civil | en_US |
dc.title | Cláusula penal e indemnização | en_US |
dc.type | doctoralThesis | - |
uc.controloAutoridade | Sim | - |
item.fulltext | Sem Texto completo | - |
item.grantfulltext | none | - |
item.languageiso639-1 | pt | - |
item.cerifentitytype | Publications | - |
item.openairetype | doctoralThesis | - |
item.openairecristype | http://purl.org/coar/resource_type/c_18cf | - |
crisitem.author.dept | Faculty of Law | - |
crisitem.author.orcid | 0000-0001-6910-3997 | - |
Appears in Collections: | FDUC- Teses de Doutoramento UC - Teses de Doutoramento |
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