A contratação eletrónica : as cláusulas contratuais gerais (em especial, nas transações realizadas via Internet) e outros desafios colocados pelo comércio eletrónico ao direito dos contratos

Abstract

A afirmação da Internet como meio de comunicação global na sociedade contemporânea permitiu o desenvolvimento de uma forma de contratar à distância extremamente célere, flexível e eficaz: a contratação eletrónica. Apesar do dinamismo que traz ao tráfego jurídico, a contratação eletrónica esconde inúmeros problemas, nomeadamente em sede de proteção do adquirente de bens e serviços em sites de comércio eletrónico. Coloca-se, em especial, a questão da utilização maciça de cláusulas contratuais gerais nos contratos realizados via Internet, que assim aparecem sob a veste de contratos de adesão. Esta é uma figura contratual que coloca diversos problemas de cognoscibilidade por parte do aderente, que a legislação interna e comunitária tentaram solucionar através da imposição de deveres pré-contratuais de comunicação e informação sobre o conteúdo das cláusulas a cargo do proponente. Por outro lado, o carácter intuitivo da Internet poderá facilitar a formação de contratos eletrónicos de forma impulsiva ou pouco refletida, o que, por sua vez, desencadeia litígios entre as partes contratantes, cuja via de resolução é, também, regra geral, determinada no próprio enunciado do contrato, com recurso a cláusulas contratuais gerais. ABSTRACT The affirmation of the Internet as a means of global communication in contemporary society has enabled the development of a form long distance hiring, extremely fast, flexible and effective: the electronic contracting. Despite the dynamism that it brings to the legal traffic, electronic contracting hides numerous problems, in particular in the protection of the purchaser of goods and services in e-commerce sites. There is, in particular, the question of the massive use of general clauses in the contracts made via Internet, which appear under the accession agreements. This is a contractual figure which puts several problems of discernibility of the adherent, which domestic legislation and communitarian legislation tried to solve by imposing duties of pre-contractual information and communication about the content of clauses presented by the proposer. On the other hand, the intuitive nature of the Internet can facilitate the formation of electronic contracts impulsively or very little reflected upon, which, in turn, triggers disputes between the contracting parties, whose route of resolution is, also, as a general rule, determined in the contract itself, with general contractual terms