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https://hdl.handle.net/10316/42983
Title: | Autoria e comparticipação de pessoas físicas na fraude fiscal | Other Titles: | Perpretation and participation in tax fraud by individuals | Authors: | Oliveira, César Santos | Orientador: | Sousa, Susana Aires de | Keywords: | Autoria; Comparticipação; Fraude fiscal | Issue Date: | 28-Oct-2016 | Place of publication or event: | Coimbra | Abstract: | Com a presente investigação pretende-se proceder à observação analítica e respetiva sistematização ordenada dos dados empírico-dedutivos, à revisão e ponderação das soluções presentes e passadas, e à interpretação dos argumentos apresentados em face dos desafios jurídicos convocados pelo tema da autoria e comparticipação de pessoas físicas no domínio da fraude fiscal. Abstract With this research we intend to conduct an analytical observation and the respective ordered systematization of empirical-deductive data, the revise and weighting of past and present solutions and the interpretation of arguments presented in the face of legal challenges called by the theme of authorship and participation of individuals in tax fraud | Description: | Dissertação de mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Criminais / Direito Penal), apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra | URI: | https://hdl.handle.net/10316/42983 | Rights: | openAccess |
Appears in Collections: | UC - Dissertações de Mestrado FDUC- Teses de Mestrado |
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