A proteção de dados pessoais no intercâmbio automatizado entre bases de dados de perfis de ADN

Abstract

O intercâmbio de dados genéticos através de bases de dados de perfis de ADN é reconhecido como importante ferrramenta à investigação e a instrução criminal no âmbito da União Europeia, bem como nos EUA, devido ao poder de identificação que lhe é inerente e útil à manutenção da segurança social, especialmente no tocante a crimes graves e ao terrorismo. O tratamento de dados de ADN por autoridades de aplicação da lei afronta a garantia de direitos e liberdades fundamentais consagrados no direito europeu, como a proteção de dados pessoais e a privacidade. Por isso, requer adequada regulamentação que assegure o equilíbrio entre direitos e liberdades fundamentais e o interesse público. No âmbito europeu, a realidade é uma miscelânea de legislações internas do Estado-Membro relativas à proteção de dados pessoais. O que se considera o principal problema da interconexão célere e eficaz entre Estados-Membros da UE para fins de investigação criminal. Diante da recente reforma do sistema normativo europeu de proteção de dados que resultou na publicação da Diretiva (UE) 2016/680 relativa à proteção de dados pessoais objeto de tratamento para fins de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, analisa-se no presente trabalho os potenciais impactos do novo conjunto de regras aplicáveis ao tratamento de dados por autoridades competentes para àqueles fins. O estudo abrange a análise do potencial efeito da Diretiva (UE) 2016/680 no intercâmbio de perfis de ADN e dados pessoais correspondentes ao abrigo da Decisão do Conselho 2008/615/JAI; o exemplo da base de dados de perfis de ADN de Portugal, inserindo na problemática a questão da cooperação internacional entre Estados-Membros; e a cooperação internacional policial e judicial entre a UE e os EUA mediante o intercâmbio automatizado de dados pessoais. As conclusões resumem pontos positivos e negativos da futura aplicação da Diretiva (UE) 2016/680 em relação à proteção de dados de perfis de ADN e dados pessoais correspondentes objeto de tratamento por autoridades competentes para fins forenses.

The exchange of genetic data through DNA databases is acknowledged as an important tool for criminal investigation and prosecution within the EU, as well as in the USA, due to its identification power and utility for homeland security issues, especially with regard to serious crimes and terrorism. The processing of DNA data by law enforcement authorities defies the guarantee of fundamental rights and freedoms enshrined in European law, such as the protection of personal data and privacy. Therefore, such processing requires appropriate regulation to ensure a balance between fundamental rights and freedoms and the public interest. In the European context, the reality is a mix of domestic legislation of the Member States relating to the protection of personal data. This is considered to be the main problem of rapid and effective interconnection of data between EU Member States for criminal investigation purposes. In the light of the recent reform of the European Data Protection framework that has resulted in the Directive (EU) 2016/680 on the protection of personal data processed for the prevention, investigation, detection or prosecution of criminal offenses or the enforcement of sanctions, this paper analyzes the potential impacts of the new set of rules applicable to data processing by competent authorities. The study covers the analysis of the potential effect of the Directive on the exchange of DNA profiles and related personal data under Council Decision 2008/615/JHA; the study of the DNA profile database of Portugal, as an example,, inserting the question of international cooperation between Member States into the problem; and international police and judicial cooperation between the EU and the US through the automated exchange of personal data. The conclusions summarize positive and negative aspects of the Directive (EU) 2016/680 that is to be enforced on the protection of DNA profile data and corresponding personal data being processed by competent authorities for forensic purposes.