Bases de dados de perfis de ADN: a comparação entre o sistema espanhol e o sistema português

Abstract

No âmbito da jurisprudência internacional encimada pela Recomendação R (92) 1 do Comité de Ministros do Conselho da Europa de 10 de Fevereiro de 1992 e pela Decisão do Conselho da União Europeia nº 2008/615/JAI de 23 de Junho de 2008, que transpôs para o quadro normativo europeu o Tratado de Prüm, foram estabelecidas, pela Ley Orgánica 10/2007, a base de dados de perfis de ADN espanhola e, pela Lei n.º 5/2008, a bases de dados de perfis de ADN portuguesa. Apesar de contemporâneas, em Junho de 2016, segundo dados da ENFSI, integravam a base de dados portuguesa 5339 perfis e a espanhola 380 876 perfis, correspondendo a 0,07% e 0,82% das respectivas populações.Esta divergência poderá ser explicada pelas diferenças não apenas ao nível das legislações, mas também ao nível dos respectivos contextos nacionais espanhol e português, uma vez que a discussão em torno deste tema foi iniciada de forma mais precoce em Espanha e retomada com maior preocupação após os atentados terroristas de Madrid em 2004.No que diz respeito a diferenças legislativas, a menor restrição dos critérios de inclusão de perfis e dos tempos de conservação dos mesmos em Espanha, e a excessiva burocratização da inserção dos perfis genéticos na base de dados e do acesso aos mesmos por parte dos órgãos de polícia criminais em Portugal poderão explicar as menores dimensão e ineficiência da base de dados portuguesa. As diferenças encontradas poderão ser um recurso numa possível revisão da Lei portuguesa n.º 5/2008 com o intuito de potencializar a base de dados como recurso fundamental na investigação criminal e identificação civil.

The Recommendation (92) 1 of 10 February 1992 of the Council of Europe Committee of Ministers and the Council Decision 2008/615/JHA of 23 June 2008 Union European are the most important international jurisprudence on forensic DNA databases. The Organic Law 10/2007 established the Spanish forensic DNA database. The Law nº 5/2008 stablished the Portuguese one. Both DNA databases started almost at the same time. Even though, on June 2016, according to ENFSI, the Portuguese DNA database had included 5339 DNA profiles and the Spanish one 380 876 DNA profiles. These profiles accounted for 0.07% of Portuguese population contrasting with 0.82% of Spanish population.This disparity might be explained by differences in legislation. In Spain, the inclusion criteria are less restrictive and the period for retention of DNA profiles is wider. In Portugal, the insertion of DNA profiles on forensic database and the police access to profiles are more bureaucratic. Also in Spain, the discussion about this subject started earlier and became a national concern after 2004 Madrid train bombings. These differences can explain the smaller dimension and inefficiency of Portuguese DNA database.The conclusions of this article could support an eventual revision of the Portuguese. This revision would maximize the use of DNA database in criminal investigation and civil identification.............................................................................................................................