THE ILEGAL RESCISSION AND COSTUMER’S COMPENSATION IN THE FRANCHISE AGREEMENT AN ANALYSIS BASED ON THE JUDGMENT OF THE OPORTO COURT OF APPEAL, 28th OCTOBER 2015

Abstract

O franchising é um fenómeno global, com uma importância económica incontestável. O franquiado integra a rede do franquiador, adotando, por completo, a imagem de marca deste, ainda que mantenha a sua autonomia jurídica. A relação entre franquiado e franquiador é, então, pautada por três fatores aparentemente antagónicos: a manutenção da autonomia do franquiado, o exercício de controlo pelo franquiador para garantir a homogeneidade da rede e a dependência económica do franquiado.Em Portugal, tal como em vários outros países europeus, o contrato de franquia é um contrato legalmente atípico, carecendo de uma disciplina legal própria. Assim, a procura de regulação jurídica que tutele estes contratos é o objetivo primordial da investigação que se segue. Através da análise do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28 de outubro de 2015, foca-se em duas questões complexas e ainda controversas na nossa doutrina e jurisprudência: a aplicação analógica à franquia do regime legal da indemnização de clientela, prevista e regulada na Lei do Contrato de Agência; e o problema da resolução ilícita ou sem fundamento do contrato de franquia.Deste modo, e com a perfeita noção de que nos debruçamos sobre um tema complexo, a presente dissertação terá não só uma vertente expositiva, mas será também sede de opiniões críticas, na procura de uma solução jurídica suscetível de ser aplicada em solo legal português.Começaremos por enquadrar o contrato de franquia no âmbito dos contratos de distribuição, distinguindo-o dos contratos de agência e de concessão comercial, e pela sua caracterização. Num segundo capítulo, analisaremos a questão da resolução lícita e as suas consequências, fazendo uma breve excursão pelos modos de cessação destes contratos. Por último, será abordada a possibilidade, ou não, de o franquiado vir a beneficiar do direito a uma indemnização de clientela após a cessação do contrato, começando pelo estudo, ainda que breve, da origem deste instituto da indemnização de clientela, não descurando a análise da sua natureza jurídica. Sempre tendo em atenção as posições doutrinais, bem como a nossa jurisprudência, nomeadamente a decisão do acórdão supra citado.

Franchising is a global phenomenon of undeniable economic importance. The franchisee integrates the franchisers network, adopting, completely, their brand image, even though they maintain legal autonomy. The relationship between franchisee and franchisor is then guided by three apparently contradictory factors: the maintenance of franchisee’s autonomy, the exercise of control by the franchiser to ensure homogeneity of the network and the economic dependence of the franchisee.In Portugal, as in several other European countries, the franchise agreement is a legally atypical contract, lacking its own legal discipline. Thus, the pursuit of legal regulation that protects these contracts is the primary objective of the investigation that follows. Through the analysis of the Judgment of the Oporto Court of Appeal of 28th October 2015, this study focuses on two complex and still controversial issues in our doctrine and jurisprudence: the question of the analogical application to the franchise of the legal regime of costumer compensation (also called goodwill indemnity), previewed and regulated in the Agency Contract Law, and the problem of unlawful or unfounded rescission of the franchise agreement.We will start by framing the franchise agreement within the scope of the distribution agreements – distinguishing it from the agency contracts and commercial concession agreements – and will focus on its characterization. In a second chapter, we will examine the issue of the illegal rescission and its consequences, making a brief analysis of the ways in which these contracts are terminated. Lastly, it will be considered whether or not the franchisee will be entitled to customer compensation after the termination of the contract, starting with the study, albeit brief, of the origin of this institute of customer compensation, not neglecting the analysis of its legal nature. This will be conducted always taking into account the doctrinal positions, as well as Portuguese case law on this matter, in particular the decision of the above mentioned case.