O estatuto e a responsabilidade civil do comandante do navio

Abstract

A presente dissertação tem como objetivo destrinçar o modo como o comandante participa nas modernas formas empresariais de exploração comercial do navio, assim como estudar a responsabilidade civil que ele pode contrair à luz do ordenamento jurídico português. Tratam-se de assuntos pouco estudados na comunidade científica portuguesa e que merecem toda a nossa atenção, dada a particular localização geográfica de Portugal e as múltiplas potencialidades (económicas, sociais, científicas, etc.) associadas às atividades marítimas. Além disso, os estudos jurídicos que versaram sobre estas temáticas sempre foram envoltos por alguma obscuridade, sobretudo nos sistemas jurídicos de matriz romano-germânica, pelo que a nossa tarefa consistirá em identificar os aspetos mais controversos relativos ao papel do comandante e à correspondente responsabilidade civil e tentar encontrar soluções e fundamentos à luz do Direito vigente. Para o cumprimento deste desiderato, iremos efetuar uma abordagem histórica para compreender as origens das funções do comandante e como evoluiu a exposição do seu património aos riscos da exploração comercial do navio. Por outro lado, tendo em consideração as recentes imposições legais relativas à segurança da navegação e os amplos conhecimentos técnicos requeridos para o acesso ao cargo de comandante, este estudo também se focará na necessidade de oferecer uma tutela acrescida à autonomia técnica desta figura face à sua posição de subalterno perante o armador, sem prejuízo de uma eventual responsabilização (civil, administrativa e/ou penal) caso o seu comportamento não exteriorize o que seria razoavelmente expectável de um bom profissional. Finalmente poderemos concluir que o comandante do navio configura um cargo funcionalmente adaptado aos particularismos subjacentes à chefia de um navio, enquanto segmento da organização de meios titulada pelo armador, e que a responsabilidade civil derivada da sua atuação profissional deverá pautar-se por mecanismos que promovam a canalização dos danos para a esfera jurídico-económica de quem tira maiores proveito da sua atividade e disponha de mais condições financeiras para garantir a reparação dos danos.

The purpose of the present dissertation is to disencumber the way that the shipmaster takes part in the current forms of shipping undertaking, as also the civil liability that he could encounter under the Portuguese law. These are subjects that are parsimoniously studied in the Portuguese scientific community and deserve our full attention, given the particular geographical location of Portugal and the multiple potentialities (economic, social, scientific, etc.) associated with sea activities. Furthermore, legal studies dealing with these issues have always been obscured, especially in the civil law systems; so our task will be to identify the most controversial aspects of the shipmaster’s role and the corresponding civil liability under the governing law. In order to fulfill this goal, we will undertake a historical approach to understand the origins of the shipmaster’s functions and how his assets have been exposed to the risks of the shipping industry. On the other hand, considering the recent legal impositions regarding the safety and security of navigation and the length of technical knowledge required to access the professional position of shipmaster, this study will also focus on the need to offer greater protection to the technical independence of this figure face under the shipowner’s authority, without prejudice to any (civil, administrative and/or criminal) liability if his behavior does not express the ordinary experience of a good professional. Finally, we can conclude that the shipmaster configures a position functionally adapted to the features underlying the command of a ship, here as a segment of the shipowner’s organization of means, and that the civil liability derived from his professional activity should be guided by mechanisms that promote the channeling of damages to the economic sphere of those who take advantage of his activity and have more financial resources to ensure the damages repair.