O crime de branqueamento. A admissibilidade da sua punição a título de «dolo eventual».

Abstract

O branqueamento, hoje, mais do que um tipo legal de crime, é um (sub) sistema normativo ordenado à prevenção e repressão de práticas branqueadoras. Por ser um fenómeno tão complexo, globalmente envolvido, e apesar de se pretender focar a atenção no problema do «dolo eventual», o seu tratamento não seria realizado com a devida diligência sem antes enquadrar fenomenologicamente o Crime de Branqueamento, no âmbito do qual a questão se coloca. Dessa forma, dar-se-á início a este aprazível estudo por meio de uma análise fenomenológica do branqueamento, prosseguindo-se para a apresentação da evolução do seu tratamento ao nível internacional e nacional. Posteriormente, analisar-se-á o regime preventivo, nomeadamente, o conjunto de deveres e diligências impostos a entidades financeiras e não financeiras na atualidade, passando-se, para o cerne do estudo, o regime repressivo. No âmbito do regime repressivo, explorar-se-ão os elementos do tipo legal de crime, indagando-se, inicialmente, pelo bem jurídico protegido e pelos seus tipos objetivo e subjetivo, a fim de uma perfeita compreensão dos problemas específicos que em redor daquele se colocam. Seguidamente, explorar-se-á o problema da admissibilidade da punição a título de «dolo eventual» do Crime de Branqueamento, previsto no artigo 368.º-A do Código Penal (CP), avaliando-se as virtualidades de uma teoria – a Teoria da Cegueira Deliberada – que no âmbito do problema se descortina. Terminar-se-á o estudo com uma breve apresentação de Direito Comparado, pois, apesar de o branqueamento surgir, nos diversos ordenamentos jurídicos, por imposição internacional, a sua conformação apresenta dissemelhanças. Devido à imposição sintética que se nos coloca, não se tratará das matérias da tentativa, da comparticipação e do concurso, cada uma das quais daria asas a um novo estudo.

Today, money laundering, more than a legal type of crime offence is a (sub)normative system ordered to prevent and repress money laundering practices. Because it is such a complex and global phenomenon and despite the intention to focus on the problem of «dolus eventualis» , this cannot be properly examined without phenomenologically framing the crime of money laundering, from which question emerges. Therefore, this pleasant study will begin with a phenomenological analysis of money laundering, followed by a presentation of its evolution and treatment at international and national levels. The preventive regime will then be analyzed, namely the set of duties and diligences currently imposed on financial and non-financial entities. After, the repressive regime, the focus of the study, will be considered. In the repressive regime, the elements of the legal type of crime will be explored, initially examining protected legal assets and their objective and subjective types, in order to fully understand the specific problems. Then, the problem of the admissibility of the sentence of «dolus eventualis» for money laundering will be explored. The virtues and problems that have given rise to one theory – willful blindness – will be evaluated. The study will finish with a brief presentation of comparative law. Although, money laundering emerges in different legal systems by international imposition, it may take different forms. For reasons of space, the issues of attempt, co-participation and contest cannot be covered here; each of them would require a separate new study.