As garantias reais do credor no processo de insolvência - em especial: a graduação e pagamento de créditos

Abstract

A presente dissertação, intitulada “As Garantias Reais do Credor no Processo de Insolvência - Em Especial: A Graduação e Pagamento de Créditos” apresenta uma análise catalogada dos expedientes, previstos no CIRE, colocados à disposição dos credores garantidos (ou credores com direitos reais de garantia), para efectivação dos seus créditos e portanto pagamento dos mesmos, aquando do processo de insolvência. A opção pela redacção desta monografia prendeu-se com a utilidade de tratamento conjunto, dos diversos meios colocados ao dispor dos credores, em especial os garantidos (pela importância dos seus direitos), aquando do processo de insolvência, para satisfação dos seus interesses. Fundamentou-se, pois, a análise da monografia, na tentativa de resposta a questões relacionadas com a figura das garantias reais, como são, nomeadamente, o porquê e o quando surgiram, bem como, qual a sua real importância e nível de eficácia. Sendo que, sobre a penhora se pretendeu dissertar, por acréscimo, a respeito da sua controvertida natureza; Ambicionou-se, também, dar resposta, a título enumerativo, a quais os actos, no âmbito das garantias reais, resolúveis em benefício da massa insolvente: questão de relevo contextual, uma vez perderem os credores (e mesmo os titulares de direitos reais), a favor da massa, as suas garantias; Numa fase mais avançada da dissertação pretendeu-se dar resposta à indagação de quais os expedientes gerais de tutela dos créditos, previstos no CIRE, passando a mesma pela análise das garantias com génese no seio do Processo Especial de Revitalização. Bem como e no mesmo âmbito, se pretendeu enunciar, quais os expedientes específicos de tutela dos créditos garantidos, sendo que, implicou tal resposta, entre outras vertentes, um estudo da ordem de pagamentos dos credores garantidos; do regime insolvencial, específico, de cada garantia real e do Regulamento (UE) n.º2015/848, uma vez tecer este, também ele, algumas considerações sobre os direitos reais e garantias deles provenientes. Por último, procurou-se responder, discorrendo-se sobre o mesmo, a quais as consequências da declaração da insolvência, tanto para a instância executiva, como para o executado. Pode assim dizer-se, de uma forma genérica, que a monografia a seguir exposta, se organiza em três grandes grupos, a saber: i) tratamento das figuras das garantias reais; ii) exploração do regime do CIRE relativo à tutela e pagamento dos credores garantidos e iii) verificação das consequências da iniciação de um processo de insolvência, para a acção executiva e executado.

The following dissertation, entitled “The Creditor’s Securities in rem within the insolvency proceedings – In particular: The Ranking and Payment of Claims” presents an analysis of the remedies under CIRE [Portuguese Insolvency Code], made available to secured creditors (or creditors secured by rights in rem), towards granting their claims and therefore its payment within the insolvency proceedings. The purpose of this paper refers to the utility of joint treatment of the various tools at the disposal of the creditors, especially the secured creditors (for the importance of their rights), within the insolvency proceedings, towards the satisfaction of their interests. The analysis of the paper was, therefore, based on an attempt to answer questions related to the figure of securities in rem, such as why and when they emerged, as well as their real importance and level of effectiveness. About the garnishment, it was pretended to talk, by addition, about its controversial nature; It was also intended to give a summary answer to which acts, within the framework of securities in rem, were resolvable for the benefit of the insolvent estate: a question of great importance, once the creditors loose (even the holders of rights in rem), in favor of the mass, their guarantees. In a more advanced phase of the dissertation, it was pretended to answer the question of which are the general remedies of protection of the credits, under CIRE, passing the same, by making the analysis of the guarantees with origin in the Special Revitalization Process (PER). It was intended to state, as well, and in the same scope, what were the specific procedures to protect secured claims, since such response implied, among other aspects, a study about order of payments of secured creditors; of the insolvency regime, specific of each security in rem; and about the Regulation (EU) n.º2015/848, since it also stipulates some considerations about rights in rem and securities coming from them. Lastly, an attempt was made to respond to the consequences of declaring insolvency, both for the enforcement procedure and the debtor. It can thus be said, in a general way, that the dissertation set out below, is organized into three main groups, namely: i) treatment of the figures of the securities in rem; (ii) exploration of the scheme of CIRE concerning the protection and payment of secured creditors; and (iii) verification of the consequences of the initiation of insolvency proceedings, for the enforcement procedure and the debtor.