A tutela do direito de preferência

Abstract

O direito de preferência é um direito que certa pessoa tem de preferir a qualquer outra na compra de certo bem ou na celebração de outro contrato compatível com a compra e venda, desde que se disponha a celebrar o contrato em igualdade de condições com terceiro. Este direito pode provir de contrato ou da lei. Isto é, o pacto de preferência, no primeiro caso, e o direito legal de preferência, no segundo caso. Na verdade, no que diz respeito ao direito de preferência, existem, na doutrina e na jurisprudência, múltiplas e intermináveis discussões. Neste sentido, o presente estudo tem como escopo a análise do mesmo direito e, designadamente, a sua tutela jurídica. Para além de fazermos, primeiramente, referência à história do direito de preferência, é necessário analisarmos a questão dos factos que determinam a constituição do direito de preferência, as questões relativas à comunicação para preferência e à declaração de preferência. E ainda, também é preciso analisarmos a natureza jurídica do direito de preferência. Na realidade, existe uma variedade de concepções na doutrina relativas ao conceito e ao conteúdo do direito de preferência, ou por efeito da eficácia erga omnes do mesmo direito, ou ainda, por causa da distinção entre pacto de preferência e figuras próximas. Neste sentido, fazemos referência a várias concepções que se debatem actualmente na doutrina e apresentamos a nossa posição. No final, no sentido de conhecermos a tutela do direito de preferência, fazemos referência aos meios de tutela jurídica do mesmo direito, isto é, principalmente, o direito à indemnização e o direito de recorrer à acção de preferência.

The right of first refusal is a right that a person need to give preference to any other person in purchase of certain good or in conclusion of another contract which is compatible with the contract of purchase and sale, if he is willing to conclude the contract on equal terms with a third party. This right can be derived from contract or law. In doctrine and jurisprudence, there are multiple and endless discussions regarding the right of first refusal, so the purpose of this study is to analyze this institute, in particular, the protection of the right of first refusal.This study provides a reference to the history of the right of first refusal. It is also necessary to analyze the questions of the facts that determine the constitution of this right, and questions related to the communication for preference and the declaration of preference.It is also necessary to examine the legal nature of the right of first refusal. It is found that in relation to the concept and content of the right, or because of the effectiveness in relation to the third parties, or because of the difference between preference pact and the close figures, there is a variety of conceptions in doctrine. Therefore, the study makes reference to several conceptions which are currently being discussed in the doctrine, and it present our position.In order to know the protection of the right, we refer to the means of legal protection, they are mainly the right to compensation and the right to propose the preference action.