O fato qualificado pela lei como crime praticado pela criança e sua responsabilização à luz das neurociências

Abstract

Com a pretensão de contextualizar o direito infanto-juvenil no que diz respeito à natureza do fato qualificado pela lei como crime praticado pela criança e sua responsabilização, objeto de estudo desta dissertação, fez-se relevante, em um primeiro momento, abordar a trajetória evolutiva da situação da criança diante da legislação internacional, que passa de objeto para sujeito de direitos, mais precisamente, com o advento da Convenção sobre os Direitos da Criança. Quanto ao fato qualificado pela lei como crime praticado pela criança a questão está na existência ou não de culpa. Na realidade se quer atentar para as correntes dissonantes existentes na doutrina brasileira, sobretudo, para a que advoga ser o fato praticado pelo inimputável em razão da idade detentor de ilicitude, tipicidade e culpa. Em contraponto, o entendimento a que se filia o presente trabalho é no sentido de que o fato praticado pela criança não se trata de um fato culposo por lhe faltar o elemento emotivo da culpa, embora haja os elementos intelectual e volitivo, o que se pode aliar à existência de uma vertente subjetiva na culpa e assim, reconhecer que o fato praticado pela criança é distinto do praticado pelo adulto. Tudo isso, de acordo com bases neurocientíficas, que afirmam ser a estrutura cerebral da criança diferente do adulto e isso vem a influenciar em seu comportamento e no processo de tomada de decisões, fundamentando assim, inclusive, o tratamento diferenciado no que diz respeito à responsabilização pela prática desse fato ilícito e típico.Por fim, a influência das neurociências em decisões paradigmáticas referentes ao direito juvenil oriundas da Suprema Corte Norte-Americana. Os Estados Unidos que sempre apresentaram uma postura resistente às normativas internacionais, com base nas neurociências passam a considerar inconstitucional a pena de morte para pessoas que praticam fato qualificado pela lei como crime com menos de 18 (dezoito) anos (Roper v. Simmons) e proíbem prisão perpétua sem liberdade condicional para pessoas com menos de 18 (dezoito) anos (Miller v. Alabama), mostram-se mais alinhados com os direitos humanos de crianças.

With the purpose of contextualizing the right of children and adolescents with regard to the nature of facts qualified by law as crimes committed by juveniles and his responsibility, as object of study of this dissertation, it became relevant, in a first moment, to approach the evolutionary trajectory of the situation in face of international law, which goes from being an object to a subject of rights, more precisely, with the advent of the Convention on the Rights of the Child.As for the fact qualified by law as a crime committed by juveniles, the question is whether or not there is guilt. In fact, one wants to look at the dissonant theories existing in the Brazilian doctrine, especially the one that claims to be a fact practiced by the unaccountable (due to age) with illicitness, “legal certainty” and guilt. In contrast, our understanding is in the sense that the fact practiced by juveniles is not a faulty fact because it lacks the emotive element of guilt, although there are intellectual and volitional elements, which can ally to the existence of a subjective aspect in guilt and, thus, recognize that the fact practiced juveniles is different from the one practiced by adults. All this according to neuroscientific bases that claim that the brain structure of the child is different from the adult, and this influences their behaviour and decision making process, therefore grounding the differential treatment with regard to accountability of this illicit and established fact.Finally, the influence of neurosciences on paradigmatic decisions regarding juvenile law stemming from the Supreme Court. The United States, which has always resisted international norms on the basis of neuroscientific grounds, considers the death penalty for individuals practicing crimes under the age of 18 (Roper v. Simmons) to be unconstitutional, and prohibit life imprisonment without parole for people under the age of eighteen (Miller v. Alabama), hence more aligned with the human rights of children.