Os contornos do cadastro negativo de devedores no sistema jurídico-civilista: uma análise do direito ao bom nome e ao crédito em face da liberdade de expressão

Abstract

A presente investigação tem por objeto analisar os contornos da manutenção dos bancos de dados de informações creditícias em estudo local, Portugal, e comparado. O propósito é, pois, identificar suposta colisão entre a liberdade de expressão dos bancos de dados de crédito e os direitos de personalidades dos cidadãos devedores, inscritos no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, apontado para eventuais consequências em seus direitos ao bom nome e crédito. O escopo será, portanto, a pesquisa minusciosa quanto ao impacto do instituto dos cadastros de créditos, frente às suas peculiaridades, no instituto dos direitos da personalidade, visando o reconhecimento da existência de uma colisão real de direitos. Uma vez reconhecida, será proposta a aplicação das normas de solução de conflitos previstos pela legislação portuguesa. Não sendo possível a resolução do embate dessa forma, investir-se-á em um desfecho distinto, propondo a realização de mudanças legislativas referentes à matéria, de forma a impedir a materialização de eventual colisão de forma prévia, buscando, assim, estabelecer um equilíbrio no sistema sócio-normativo.Logo, a pesquisa em tela se divide em quatro capítulos. Em um primeiro momento será analisado o instituto dos direitos da personalidade lato sensu. Apenas após o esquadrinhamento completo destes, será possível, em um segundo momento, prosseguir ao estudo dos direitos strictu sensu envolvidos no embate: o bom nome, o crédito e a liberdade de expressão. Esgotada a matéria relativa aos direitos da personalidade, a análise recairá notadamente sobre o regime dos bancos de dados de informações creditícias. Isso se dará mediante o exame integral das suas características e formas, além da apreciação das principais instituições, não somente em Portugal, mas também em outros países, de forma a comparar os modelos e buscar reunir informações e realizar sugestões aplicáveis ao regime local.Por fim, o capítulo final se concentrará no embate entre os direitos colidentes. Será analisada, em primeiro lugar, a questão da responsabilidade pela divulgação de fatos verdadeiros. Isso permitirá, de certo modo, reconhecer a existência de uma colisão real de direitos, permitindo o prosseguimento da investigação ao exame específico dessa matéria. Nesse cenário, será, em um primeiro momento, proposta medida de resolução ao conflito, a partir dos métodos legais previstos na legislação civil portuguesa. Não restando essa suficiente, cumprirá ao ora investigador sugestionar métodos legais preventivos que permitam equilibrar ambos os direitos anteriormente à eventual colisão, permitindo, assim, exercícios simultâneos e pacíficos.Desde já se admite a dificuldade na deliberação do tema proposto, o que provavelmente impedirá ao ora investigador atingir conclusão restrita acerca do enfrentamento. Trata-se, em verdade, de discussão que não pode continuar a ser evitada nos bastidores do direito, na medida em que envolve um tema reiteradamente responsável por afetar os cidadãos e seus direitos da personalidade.

The present research aims to analyze the contours of the maintenance of the credit information databases in Portugal, and comparative study. The purpose is therefore to identify a supposed collision between the freedom of expression of financial institutions and the rights of personalities of debtor citizens enrolled in the system, individuals or legal entities, pointed to possible consequences on their rights to good name and credit. Therefore, the scope will be the impact of the institute of credit registries, in face of its peculiarities, in the institute of the rights of the personality, aiming at the recognition of the existence of a real collision of rights. Once recognized, it will be proposed to apply the conflict resolution rules provided by Portuguese legislation. If it is not possible to resolve the conflict in this way, it will be invested in a different outcome, proposing the accomplishment of legislative changes regarding the matter, in order to prevent the materialization of a possible collision in advance, seeking, in that way, to establish a balance in the socio-normative system.Therefore, the screen search is divided into four chapters. In a first moment will be analyzed the institute of the rights of the personality lato sensu. Only after the complete scanning of these, will it be possible, in a second moment, to continue the study of the strictu sensu rights involved in the clash: good name, credit and freedom of expression.Once the matter concerning personality rights has been exhausted, the analysis will notably focus on the system of credit information databases. This will be done through a thorough examination of its characteristics and forms, in addition to the appreciation of the main institutions, not only in Portugal but also in other countries, in order to compare the models and seek to gather information and make suggestions applicable to the local regime.Finally, the final chapter will focus on the clash between colliding rights. The question of responsibility for the disclosure of true facts will be examined first. This will, to a certain extent, allow for the recognition of a real collision of rights, allowing the continuation of the investigation to the specific examination of this matter. In this scenario, it will be, in the first moment, a proposed resolution of the conflict, based on the legal methods established in Portuguese civil legislation. If this is not enough, the investigator will suggest preventive legal methods that allow both rights to be balanced prior to the eventual collision, thus allowing simultaneous and peaceful exercises.The difficulty in deliberating the proposed theme is already admitted, which will probably prevent the investigator from reaching a narrow conclusion about the confrontation. It is, in fact, a discussion that can not continue to be shunned behind the scenes of law, as it involves a theme that is repeatedly responsible for affecting citizens and their personality rights.