O Exercício do Direito de Reversão face às Expropriações por Utilidade Pública

Abstract

Esta Dissertação, realizada no âmbito do segundo ciclo de Estudos em Direito – Mestrado em Ciências Jurídico Forenses, tem como intuito a exploração da figura do Direito de Reversão numa visão garantística e constitucionalmente consagrada do mesmo.O Direito de Reversão afigura-se como uma das garantias que o Código das Expropriações confere ao particular face à atividade expropriativa da Administração. Assim, pretendemos alicerçar a função deste direito como primordial garantia do particular perante a atuação autoritária e intrusiva da Administração no cumprimento da sua árdua tarefa de prossecução do superior interesse público, encontrando o seu corolário no Direito Fundamental de matriz constitucional do Direito à Propriedade Privada. Há que entender que a prossecução de fins de utilidade pública pela Administração, por vezes, não é possível sem que colida com os direitos dos cidadãos. O técnico toma o território como o seu objecto que procurará ordenar urbanísticamente de maneira a atingir o seu aproveitamento ótimo; mas, sobre esse território existirão sempre direitos privados, maxime a propriedade. Estes direitos surgirão, tendencialmente como impedimentos à obtenção dos objectivos urbanísticos e como obstáculos à racionalidade técnica . Se em alguns casos é possível acordar com estes termos dessa prossecução de interesses públicos, noutros é necessário recorrer a formas autoritárias, possibilitando-se que um determinado direito ou bem seja adquirido por uma outra entidade sem o consentimento do titular do direito.Contudo, devem ser evitados os extremismos e buscar um ponto de equílibrio: se não se deve tomar as posições patrimoniais assumidas como interesse único a tutelar, pondo em causa a comunidade, também não se deve seguir cegamente uma mentalidade tecnológica pura. Há que tentar chegar à maior medida de satisfação dos vários interesses que se debatem.Assim, nesta busca pelo alcance do ponto médio, de equílibrio perfeito, entre a função social da propriedade e a proteção do direito do particular, pretendemos encontrar o pressuposto que legitima a atuação administrativa naquilo que são as suas atribuições e competências. Procuramos aqui demonstrar que este fundamento se encontra na vinculação da atividade administrativa aos princípios conformadores da sua atuação, nomeadamente ao princípio da proporcionalidade, no seu sub-princípio da necessidade. Só em honra deste princípio se justifica a imposição de sacrifícios ao particular, e sem ele a manutenção daquele sacrifício não mais pode ser imposto.Para um melhor entendimento da temática que serve de base ao Direito de Reversão, iremos versar brevemente sobre o Direito à Propriedade Privada, a sua consagração como figura constitucional e o impacto constitucional do Direito do Urbanismo. As referências à natureza dos Direitos Fundamentais, assim como à sua subspécie de Direitos Liberdades e Garantias, contudo, serão reduzidas às necessárias para um enquadramento no tema, pois bem o sabemos que uma abordagem mais profunda a essa matéria de Direito Constitucional seria tema para várias teses e levaria a um afastamento do tema.Assim, visa-se demonstrar que o Direito de Reversão, como garantia da salvaguarda do direito privado, deve ser garantido de forma coesa e efetiva durante todo o procedimento expropriativo. Pretendemos com isto delimitar este mesmo procedimento, perfilhando que este direito do particular de reaver o bem deve ser exercido em qualquer momento e qualquer que seja a forma e via de transferência do direito de propriedade do bem para o domínio da Entidade Expropriante.

This dissertation, carried out within the scope of the second cycle of Studies in Law - Masters in Forensic Legal Sciences, aims to explore the figure of the Right of Reversal in a guaranteed and constitutionally consecrated vision of the same.The Right of Reversal appears as one of the guarantees that the Code of Expropriations confers on the individual against the expropriative activity of the Administration. Thus, we intend to base the function of this right as the primary guarantee of the individual before the authoritarian and intrusive action of the Administration in fulfilling its arduous task of pursuing the superior public interest, finding its corollary in the Fundamental Law of constitutional matrix of the Right to Private Property.It must be understood that the pursuit of public utility purposes by the Administration is sometimes not possible without it interfering with the rights of citizens. The technician takes the territory as its object that will seek to order urbanistically in order to achieve its optimal use; but on this territory there will always be private rights, maxime the property. These rights will arise, tending as impediments to the achievement of urban objectives and as obstacles to technical rationality. If in some cases it is possible to agree with these terms of this pursuit of public interests, in others it is necessary to resort to authoritarian forms, making it possible for a given right or property to be acquired by another entity without the consent of the right holder.However, extremism must be avoided and a point of balance must be sought: if one does not take the patrimonial positions assumed as a single interest to protect, by questioning the community, one should not blindly follow a pure technological mentality. We must try to reach the greatest satisfaction of the various interests that are being discussed.Thus, in this search for the reach of the midpoint, perfect equilibrium, between the social function of property and the protection of the right of the individual, we intend to find the presupposition that legitimizes the administrative action in what are its attributions and competences. We seek here to demonstrate that this foundation lies in the linking of administrative activity to the principles that shape its performance, namely the principle of proportionality, in its sub-principle of necessity. Only in honor of this principle justifies the imposition of sacrifices to the individual, and without it the maintenance of that sacrifice can no longer be imposed.For a better understanding of the theme that underlies the Right of Reversal, we will briefly discuss the Right to Private Property, its consecration as a constitutional figure and the constitutional impact of Urbanism Law. The references to the nature of Fundamental Rights, as well as to its subspecies of Rights Freedoms and Guarantees, however, will be reduced to those necessary for a framing in the subject, since we know that a deeper approach to this matter of Constitutional Law would be the theme for several thesis and would lead to a departure from the theme.Thus, it aims to demonstrate that the Right of Reversion, as a guarantee of the safeguard of private law, must be guaranteed in a cohesive and effective manner throughout the expropriation procedure. We intend to delimit this same procedure, stating that this right of the individual to recover the good must be exercised at any time and regardless of the form and way of transferring the property right from the property to the domain of the Expropriating Entity.