Casamento Forçado: uma aproximação civilística no Ordenamento Jurídico Português

Abstract

O casamento forçado consiste num casamento celebrado sem o consentimento livre de um ou ambos os nubentes. Como negócio jurídico, o casamento, consiste num espaço de realização da autonomia privada/autonomia da vontade do nubente, não obstante o facto de ser um negócio jurídico familiar e pessoal. E enquanto contrato, os requisitos essenciais do casamento assentam quer na capacidade das partes, quer no seu consentimento. A penalização do casamento forçado decorre da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, resultando no artigo 154º-B e 154º-C do CP. Dentro do conceito amplo de casamento forçado, cabem não apenas o casamento forçado como também o casamento infantil ou precoce, o casamento de conveniência com situação de exploração e o casamento arranjado ou combinado. Antes do artigo 154º-B e 154º-C CP, o fenómeno do casamento forçado já estava disciplinado no crime geral da coação. Mas fruto duma maior censura ética e um crescendo das situações justificou-se a penalização. Penalização essa que passou pela agravação da moldura penal e o prescindir do meio violento e ameaça com mal importante característicos da coação. Não obstante todos esses avanços, a verdade é que apenas a penalização não basta para combater o fenómeno. Terão que se verificar determinadas alterações para efetivar o livre consentimento no casamento, a proteção de nubentes menores de idade e garantir a invalidade dos casamentos forçados.

Forced marriage is a union entered into without free consent of one or both parties. As a legal contract, it’s a space of private autonomy/autonomy of will, although it is a family contract with personal effects. As a contract, marriage has as essential requisites the capacity and consent of the parties. The criminalization of forced marriage derives from the Istanbul Convention on preventing and combating violence against women and domestic violence, and resulted in article 154º-B and 154º-C of the Penal Code. Within the broad concept of forced marriage, we can fit child and early marriage, sham marriage with exploration and arranged marriages. Before article 154º-B and 154º-C of the Penal Code, the criminalization of such conducts, which resulted in forced marriage, did not go unpunished. They were punished through the very comprehensive crime of coercion. But due to a graver ethical judgment concerning this conduct and a growing number of verified situations, the criminalization was justified. This criminalization resulted not only in a larger sentence than the crime of coercion; it also entailed that certain requisites mandatory with the crime of coercion being foregone. Despite all these advances, criminalization isn’t enough to combat forced marriage. It’s necessary that the civil code undergo some alterations to operationalize freedom of consent in celebration of marriages, protect minors subjected to these practices and guarantee such marriages without free consent are void.