A doutrina das essential facilities e os direitos de propriedade intelectual no e-commerce à luz da política da concorrência da União Europeia

Abstract

O uso do e-commerce se intensificou nos últimos anos e promoveu um reajuste nas relações comerciais clássicas, por efeito das comodidades que constitui, tais como a possibilidade de adquirir produtos e/ou serviços a qualquer hora, sem que haja necessidade de o consumidor se deslocar. Tais facilidades promovidas pela tecnologia digital favorecem uma economia de mercado aberta e competitiva, baseada na inovação que, por sua vez, é um dos objetivos em comum entre o direito de propriedade intelectual e o direito da concorrência. No entanto, muitas vezes esses direitos se colidem, e o que se coloca em causa é qual dos direitos deverá prevalecer (e em que termos). Neste sentido, o presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicação da doutrina das essential facilities e a sua relação com a lei de propriedade intelectual no comércio eletrónico, além dos fundamentos económicos no contexto do novo mercado. Com a finalidade de harmonizar o direito da concorrência e o direito de propriedade intelectual, e de encontrar um parâmetro de aplicação mais próximo do ideal, será considerado o posicionamento que a Comissão Europeia tem adotado nos últimos anos na jurisprudência de vários tribunais. A orientação do Processo COMP/C-3/37.792 – Microsof – recebeu uma nova interpretação acerca das condições da doutrina das essential facilities, quanto à noção de eliminação de concorrência e de novos produtos. Portanto, este caso será estudado para sinalizar e indicar a relevância da aplicação no caso concreto, além de indicar o possível direcionamento da matéria.

The e-commerce has intensified in recent years and promoted a readjustment in the classical trade relations, the effect of the facilities which, such as the ability to purchase products and/or services at any time, without any need for the consumer move. Such facilities promoted by digital technology an open and competitive market economy, based on innovation, for your time, is one of the common goals between intellectual property and competition law. In this sense, e-commerce operates as an important tool in the technological era. However, many times these rights collide, and that puts in question is which of the rights shall prevail (and on what terms). In this sense, this work has for objective to analyze the application of the doctrine of essential facilities and your relationship with the intellectual property law in e-commerce, in addition to the economic fundamentals in the context of the new market. With the aim to harmonize competition law and intellectual property, and to find a more ideal, application will be considered the positioning that the European Commission has adopted in recent years in the jurisprudence several courts. The orientation of case C-3/37,792-Microsof – received a new interpretation of the conditions of the essential facilities doctrine as to the notion of elimination of competition and new products. Therefore, this case will be studied to signal and indicate the relevance of the application in this case, in addition to indicate the possible targeting of matter.