Tutela Aquiliana dos Direitos Pessoais de Gozo

Abstract

A natureza e o conteúdo dos direitos pessoais de gozo são sempre alvo de discussão e a tutela aquiliana destes direitos não é um tema profundamente estudado por muitos em Portugal. A presente dissertação visa proporcionar um contributo doutrinal nestas matérias, estabelecendo um diálogo entre o ordenamento jurídico português e o ordenamento jurídico italiano, no qual a teoria de direitos pessoais de gozo é muito mais desenvolvida. A referida escassez doutrinal é o resultado de um entendimento sedimentado na doutrina. A maioria dos juristas considera que os direitos pessoais de gozo não constituem uma categoria autónoma de direitos e são meros direitos de crédito e, portanto, merecem o mesmo tratamento destinado a estes últimos, reduzindo deste modo o problema em causa à questão de eficácia externa das obrigações e à de responsabilidade civil extracontratual de terceiros por violação do direito de crédito. Na Parte I, começaremos por procurar o conteúdo e a natureza dos direitos pessoais de gozo, confrontando-os tanto com os direitos de crédito como com os direitos reais de gozo. Na Parte II, procuraremos saber se poderemos extrair uma tutela aquiliana geral dos direitos pessoais de gozo a partir do regime de concessão legal de tutela possessória aos titulares de direitos pessoais de gozo nominados contra os actos de terceiros. Neste ponto de abordagem, procederemos a uma análise do conceito da posse, pois esta análise é relevante para delimitar o objecto e a finalidade da concessão de tutela possessória aos titulares de direitos pessoais de gozo nominados. E como o regime de tutela aquiliana se não pode considerar completo sem a responsabilidade civil extracontratual, ponderaremos se a violação de direitos pessoais de gozo por terceiros gerará a responsabilidade civil extracontratual, introduzindo a discussão sobre os chamados danos puramente patrimoniais na matéria de direitos pessoais de gozo. No final, abordaremos o problema do dano da privação do uso resultante da violação de direitos pessoais de gozo.

The nature and the content of the personal rights of enjoyment are always under discussion and the non-contractual protection of these rights is not a topic deeply studied by many in Portugal. This dissertation aims to provide a doctrinal contribution in those areas, by establishing a dialogue between the portuguese legal system and the italiana legal system, in which the teory of personal rights of enjoyment is much more developed. The said doctrinal scarcity is the result of an impression crystallized in doctrine. The large majority of jurists consider that the personal rights of enjoyment do not constitute an autonomous category of rights and are simple credits and, therefore, deserve the same treatment for the latter, thereby reducing the problem to the question of the external effectiveness of obligations e to the other of tortious liability of a third party for breach of contract. In Part I, we will begin by defining the content and the nature of personal rights of enjoyment, confronting them both with credits and with rights in rem of enjoyment. In Part II, we will try to figure out if we can extract a general non-contractual protection of the personal rights of enjoyment from the regime of legal concession of possessory protection to the holders of the nominated personal rights of enjoyment against the acts of third parties. In this point of approach, we will analyze the concept of possession, because this analysis is important to determinate the object and the purpose of legal concession of possessory protection to the holders of the nominated personal enjoyment rights. Since the non-contratual protection can not be considered complete without tortious liability, we will consider whether the infringement of personal rights of enjoyment by third parties will lead to tortious liability, by introducing the discussion of so-called pure economic loss in the field of personal rights of enjoyment. At the end, we will discuss the problema of loss of use resulting from the infringement of personal rights of enjoyment.