Alteração (a)normal e (im)previsível da ordem constitucional no estado de direito e democrático. As consequências jurídicas e institucionais da instabilidade política e governativa - caso "in factum" na Guiné-Bissau

Abstract

The increasing and chronic wave of political and governmental instability in Guinea-Bissau, associated with the fragility of the institutions of the Republic, creates a "deep" uncertainty about the model of the political system adopted. Holders of political offices (President of the Republic, National People's Congress, and Government) are in constant dispute over the control of institutions, leading to institutional conflicts, disrespect for Constitutional Laws and discrediting democratic institutions by citizens. Looking at the three most used system of government in the world, (Presidentialism, Parliamentary and Semi-presidential / Mixed) the system of government in Guinea-Bissau is a mixed, semipresidential system with presidential leanings. It should be noted that among these, there is no perfect system of government, as they all have advantages and disadvantages.The adopted, semipresidential, presidential system of government has failed to create a climate of political stability, good governance and sustainable development. There is a great deficit in the preparation and political formation of Guinean political actors and, on the other hand, there is an ideological void in almost all Political Parties, since those who have a party ideology do not defend ideological values in the political debate. that they appear in the respective statutes.The alternation of the organs of political power, or model of democratic alternation, adopted by the State, has not been constitutional / legal, provoking cleavages, political quarrels, coups d'état, constitutional / political coup. There has been a public debate in recent times on state reform, especially with regard to the need for constitutional changes (constitutional revision), as a possible path to political and governmental stability. The great question lies in the following questions: What are the reforms (institutional, constitutional and political) that are indispensable in the State? How to solve this problem of political and governmental instability?It is these and other questions on which one intends to reflect, to develop a critical thinking, to present solutions, perhaps to answer throughout this dissertation.

A crescente e crónica onda de instabilidade política e governativa, na Guiné-Bissau, associada à fragilidade das instituições da República, cria uma “profunda” incerteza sobre o modelo do sistema político adotado. Os titulares de cargos políticos (Presidente da República, Assembleia Nacional Popular e Governo) disputam incessantemente o controlo das instituições, originando conflitos institucionais, desrespeito pelas Leis Constitucionais e o descrédito das instituições democráticas por parte dos cidadãos. Olhando os três o sistema de governo mais usados no mundo, (Presidencialismo, Parlamentarismo e Semipresidencial/Misto) o sistema de governo vigente na Guiné-Bissau é um Sistema misto, semipresidencialismo com pendor presidencial. É de salientar que, entre estes, não há um sistema de governo perfeito, pois todos eles têm vantagens e desvantagens. O sistema de governo adotado, semipresidencial com pendor presidencial, não conseguiu criar um clima de estabilidade política, boa governação e o desenvolvimento sustentável. Constata-se um grande défice em relação à preparação e formação política dos atores políticos guineenses e, por outro lado, há um vazio ideológico em quase todos os Partidos Políticos, pois aqueles que têm ideologia partidária não defendem no debate político os valores ideológicos, mesmo que estes constassem nos respetivos estatutos. A alternância dos órgãos do poder político, ou modelo de alternância democrática, adotada pelo Estado, não tem sido feita por via constitucional/legal, provocando clivagens, querelas políticas, golpes de Estado, golpe constitucional/político.Existe um debate público, nos últimos tempos, sobre a reforma do Estado, principalmente no que diz respeito à necessidade de mudanças constitucionais (revisão constitucional), como possível caminho para a estabilidade política e governativa. A grande dúvida reside nas seguintes questões: Quais serão as reformas (institucionais, constituições e políticas) indispensáveis no Estado? Como resolver esta problemática da instabilidade política e governativa?São estas e outras questões sobre as quais se pretende refletir, desenvolver um pensamento crítico, apresentar soluções, quiçá responder ao longo desta dissertação.