Direito do Mar: A intervenção do Tribunal de Justiça da União Europeia

Abstract

Nesta dissertação é abordado o tema da resolução de conflitos do Direito Internacional no âmbito do direito do mar, quando há como intervenientes Estados-Membros da União Europeia. É intenção explicar se estamos perante uma internacionalização ou europeização do direito do mar, e como isto poderá ter influência para os Estados-Membros e até para a Comunidade Internacional. Para melhor se perceber começamos por explicar a CNUDM, com um principal destaque nos métodos de resolução dos conflitos internacionais. É na parte XV que vamos encontrar as soluções, sendo depois elas mesmo, o problema que versaremos na presente dissertação. É a partir do artigo 282º da CNUDM, que se levanta o problema de saber qual é a jurisdição competente para a resolução do caso concreto, que é o Tribunal de Justiça da União Europeia. Da análise feita ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, relativo ao Processo C-459/03, mais conhecido como “Caso Mox”, retira-se uma clara conclusão que, no âmbito dos processos em que acabe por haver uma necessidade de se interpretar direito comunitário, e que cabendo no âmbito do artigo 344º do TFUE, os Estados-Membros não devem submeter diferendos sobre a interpretação ou aplicação de Tratados a um modo diverso do que nele esteja previsto. Mesmo quando não se trata de uma competência exclusiva, mas somente partilhada da UE. A combinação destes fatores levou a que a intervenção do TJUE fosse considerada justificada à luz das regras sobre resolução de litígios. E assim acabamos por estar perante uma europeização do direito internacional, relativamente a questões do mar.

This dissertation addresses the subject of conflict resolution of international law on what relates to sea matters, specifically, when Member States of the European Union are involved. It is intended to explain whether we are dealing with the internationalization or Europeanisation of sea law, and how and what type of influence this could have, firstly, on Member States, and secondly, on the international community.To better understand the issues at hand, we begin by detailing some aspects of UNCLOS, with a main focus on international conflicts, and its methods of resolution. On part XV, some solutions are provided for conflict resolution, but generally they constitute themselves as problems, especially Article 282, without a clear definition of jurisdiction for the resolution of each specific case, which is the Court of Justice of the European Union. From the analysis of the judgment of the Court of Justice of the European Union, in Case C-459/03, better known as the 'Mox case', there is a clear conclusion that in cases where there is a need to interpret Community law, under the scope of Article 344 of the TFEU, Member States are not required to submit disputes on the interpretation or application of Treaties in a manner different from that provided for therein, even when it is not an exclusive competence, but only shared by the EU.The combination of these factors led to the intervention of the CJEU being justified. The result of an Europeanisation of international law, regarding sea issues.