RESPONSABILIDADES PARENTAIS A fixação da residência da criança

Abstract

Os casos de divorcio e de separação são uma realidade evidente, na sociedade atual. Perante estas situações ou perante uma situação em que os progenitores da criança decidem não partilhar uma vida marital ou quando se verifica uma situação de união de facto, torna-se imperativo determinar como será regulado o exercício das responsabilidades parentais. O aumento desses casos de divorcio e de separação dos progenitores repercutiu-se num incremento dos pedidos de regulação das responsabilidades parentais, que pode ocorrer mediante um acordo entre os progenitores, previsto no artigo 1905.º, n.º 1 do Código Civil, atendendo as necessidades de todos os envolvidos.No âmbito do exercício das responsabilidades parentais, estatuído nos artigos 1905.º a 1912.º do Código Civil, regulam-se questões inerentes a relação da criança com os progenitores. Uma das questões tidas em consideração é a fixação da residência da criança, o foco desta dissertação. A determinação da residência do filho, influência outros pontos da regulação do exercício das responsabilidades parentais. A presente investigação, tem como ponto de partida o estudo de situações em que o Tribunal, terceiro imparcial, é chamado a decidir sobre a fixação da residência de uma criança, no âmbito de um processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais. Pretende-se analisar qual a posição dominante na jurisprudência dos tribunais portugueses, verificando o regime estabelecido para a mesma, assim como as diversas posições doutrinais sobre o tema, cuja dissertação será abordada numa perspetiva da jurisprudência e doutrina nacional atendendo a sua aplicação na atualidade.

The cases of divorce and separation are an evident reality, in our current society. Before these situations or before a situation in where the child's progenitors decide not to share a marital life or when a situation of union is verified, it becomes imperative to determine how the exercise of the parental responsibilities will be regulated. The increase of those cases of divorce and of the progenitors' separation it was echoed in an increment of the requests of regulation of the parental responsibilities, that can happen by an agreement among the progenitors, foreseen in the article 1905.º, n.º 1 of the Civil Code, assisting the needs of all involved them.In the extent of the exercise of the parental responsibilities, present in the goods 1905.º to 1912.º of the Civil Code, inherent subjects are regulated the child's relationship with the progenitors. One of the subjects had in consideration is the fixation of the child's residence, the focus of this dissertation. The determination of the son's residence, influences other points of the regulation of the exercise of the parental responsibilities.The present investigation has as starting point the study of situations in that the Court, third impartial, that is called to decide about the fixation of a child's residence, in the extent of a process of regulation of the exercise of the parental responsibilities. Intends to analyse which is the dominant position in the jurisprudence of the Portuguese courts, verifying the established regime for the same, as well as the several doctrinal positions on the theme.