Alterações ao Processo Especial de Revitalização e o Novo Processo Especial para Acordo de Pagamentos: DL 79/2017

Abstract

A grave crise económica que assolou Portugal nos últimos anos trouxe um conjunto de exigências que influenciaram o paradigma económico no nosso país com reflexo direto nas disposições legais. Recentemente, o Decreto-lei nº 79/2017 veio a introduzir um conjunto de novidades ao Código da Insolvência e Recuperação de Empresas e, mais concretamente, ao Processo Especial de Revitalização (PER) agora acompanhado do novo Processo Especial para Acordo de Pagamentos (PEPAP). Levou-se a cabo um conjunto de alterações aos processos pré-insolvenciais como medidas políticas necessárias à restruturação do mundo empresarial, ficando a cargo do Ministério da Justiça de proceder às mudanças legislativas referidas impulsionadas pelo Programa Capitalizar.O Decreto-Lei 79/2017 refletiu as intenções legislativas introduzindo um conjunto de alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas que passam essencialmente pelos seguintes objetivos :1) Aposta na credibilização do PER como instrumento de recuperação;2) Reforço da transparência e credibilização do processo; e3) Desenho de um PER dirigido às empresas, sem abandonar o formato para as pessoas singulares não titulares de empresas ou comerciantes. Assim, analisaremos desde a fase inicial de acesso ao processo através de um conjunto de requisitos formais e materiais que são exigíveis para recorrer a estes mecanismos, o seu âmbito de aplicação, a nomeação do administrador judicial provisório que ganhou autonomia própria, como também atentar-se-á em toda a fase negocial que é de grande importância, até ao encerramento do processo. Abordaremos em capítulo próprio, os acordos de financiamento, que são de extrema importância para o alavancamento das empresas e por fim, dedicaremos um capítulo ao estudo do novo processo especial – Processo Especial para Acordo de Pagamentos.

The serious economic crisis that has affected Portugal in recent years brought a set of demands that influenced the economic paradigm in our country with a direct effect on the legal provisions. Recently, Decree-Law 79/2017 came to introduce a set of news to the Insolvency and Business Recovery Code and more specifically to the Special Revitalization Procedure now accompanied by the new Special Procedure for Payment Schemes. A set of changes to the pre-insolvency proceedings were implemented as political measures necessary to restructure the business world, and the Ministry of Justice was responsible for making the legislative changes mentioned in the Capitalize Program.Decree-Law 79/2017 reflected the legislative intentions by introducing a set of amendments to the Insolvency and Business Recovery Code, which essentially have the following objectives:1) The credibility of the PER as a recovery instrument;2) Transparency and credibility of the process; and3) Drawing a PER aimed to companies, without abandoning the format for singular persons, not business owners or tradersTherefore, we will analyze from the initial stage of access to the process, through a set of formal and material requirements that are requested to access these mechanisms, it’s scope of application, the appointment of the provisional judicial administrator who gained autonomy, but also in the whole negotiating phase until the end of the process. We will study, in a separate chapter, the financing agreements, that are extremely important for the leverage of companies, and at the end, we will dedicate a chapter to the study of the new special process - Special Process for Payment Schemes.