A acção do Ministério Público no acesso dos cidadãos ao direito e à justiça, nos conflitos de família e do trabalho: um estudo de caso nos Tribunais de Coimbra

Abstract

Garantir o acesso ao direito e a justiça é assegurar que os cidadãos conhecem os seus direitos, que não se resignam quando estes são lesados e que têm condições de vencer os custos e as barreiras para aceder às formas mais adequadas para a resolução do litígio. Vencer estas barreiras nos conflitos de família e menores e nos conflitos laborais é, neste sentido, das situações mais complexas e delicadas. A fragilidade das organizações não estatais de promoção dos direitos da família e menores e dos trabalhadores e a reduzida capacidade das entidades estatais em "chegar" a todas as situações levam-nos a questionar a actual organização do modelo de acesso ao tribunais nestas duas áreas. A investigação a desenvolver pressupõe, assim, dois níveis de análise. Por um lado, e de forma enquadradora, o estudo das tendências e orientações internacionais na promoção e defesa dos direitos dos cidadãos nos conflitos de família e menores e dos trabalhadores, através da análise dos documentos provenientes das instâncias internacionais, como a União Europeia ou o Conselho da Europa, e dos sistemas de acesso em vários países europeus. Por outro, será estudada a realidade portuguesa, analisando as transformações legais ocorridas desde o 25 de Abril no sistema de acesso ao direito e à justiça (oficial, não oficial, formal e informal, público, semi-público e privado). Dentro do nosso sistema, elegemos como estudo de caso a acção do Ministério Público no Tribunal de Família e Menores e no Tribunal de Trabalho, ambos em Coimbra, como indutor e promotor dos meios judiciais de acesso e protecção dos direitos da família e dos menores e dos trabalhadores.