A Avaliação Indireta em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Abstract

O estudo retratado no presente relatório de estágio visa compreender e explicitar o procedimento inspetivo levado a cabo pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), na Direção de Finanças de Coimbra (DFC), relativamente à avaliação indireta não automática da matéria tributável em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Esta metodologia de avaliação, efetuada a partir de presunções, possui um caráter subsidiário em relação à avaliação direta (regime regra) e tem como objetivo fundamental tributar as empresas, ainda que por via indireta, segundo o princípio constitucional do lucro real, quando não for de todo possível tributá-las pela capacidade contributiva declarada ou corrigida através da aplicação da avaliação direta. A avaliação indireta da matéria tributável é uma ferramenta crucial no combate à evasão fiscal. Em sede de IRC a lei contempla duas formas: a automática (regime simplificado de tributação) e a não automática. Enquanto que a primeira é de caráter optativo (opting in) para os sujeitos passivos que, podendo, por ela optem, sendo a matéria tributável apurada através de coeficientes pré-determinados, a segunda é de último recurso, meramente subsidiária e apenas terá lugar quando se verifiquem determinados pressupostos legais que colocam em causa a veracidade do lucro declarado. O presente estágio centrou-se essencialmente na observação e acompanhamento das tarefas desenvolvidas pela inspeção tributária da DFC, em particular na análise das suas propostas de tributação por avaliação indireta não automática, em sede de IRC, no biénio 2017/2018, de forma a perceber as situações em que as mesmas foram despoletadas, os critérios de quantificação utilizados, bem como o desfecho que tais propostas tiveram em sede de procedimento de revisão. Para o efeito consultei vários relatórios de inspeção, incluindo os 37 pedidos de revisão apresentados neste período pelos sujeitos passivos alvo.Porque em caso de controvérsia os tribunais são o último patamar de apelo, importante seria conhecer a sua posição sobre as propostas de tributação analisadas e que foram objeto de impugnação. Só que neste momento isso mostra-se impossível. Ainda assim, e de modo a perceber o seu desfecho sobre esta temática, efetuei uma síntese das decisões dos Tribunais Centrais Administrativos ocorridas a nível nacional no biénio 2017/2018.Uma conclusão foi possível retirar: o que a avaliação indireta não automática ganha em eficiência à avaliação indireta automática, perde em eficácia.Palavras chave: lucro real; avaliação indireta da matéria tributável; regime simplificado de tributação; pressupostos; impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável; IRC; procedimento de revisão.

The study presented in this internship report aims at understanding and clarifying the inspection procedure carried out by the Tax and Customs Authority (AT) at the Coimbra’s Finance Directorate (DFC) regarding the non-automatic indirect assessment of the taxable matter in corporate tax (IRC).This evaluation methodology, based on presumptions, has a subsidiary character in relation to the direct evaluation (rule regime) and its main objective is to tax companies, although indirectly, according to the constitutional principle of the real profit, when it is not possible, at all, to tax them for the declared or corrected tax capacity through the application of direct evaluation.The indirect assessment of taxable income is a crucial tool in combating tax evasion. In IRC, the law contemplates two forms: automatic (simplified taxation regime) and non-automatic. While the former is opt-in for taxable persons who, being able to opt for it, the taxable amount being determined through pre-determined coefficients, the latter is a last resort, merely subsidiary, and will only take place when there are certain legal assumptions that call into question the veracity of the declared profit.The present stage focused mainly on the observation and follow-up of the tasks carried out by the DFC's tax inspection, with focus on the analysis of its non-automatic indirect tax assessment proposals in IRC in the biennium 2017/2018, to perceive the situations in which they were triggered, the quantification criteria used, as well as the outcome that such proposals had in the review procedure. For this purpose, I have consulted several inspection reports, including the 37 requests for review submitted in this period by the target taxable persons.Because in the case of controversy the courts are the last level of appeal, it would be important to know your position on the tax proposals analysed and that have been challenged. However, this is impossible now. Nevertheless, and to understand its outcome on this issue, I have summarized the decisions of the Central Administrative Courts that took place at the national level in the 2017/2018 biennium.One conclusion has been drawn: what non-automatic indirect evaluation gains in efficiency to automatic indirect evaluation, loses effectiveness.Keywords: real profit; indirect assessment of the taxable matter; simplified taxation regime; assumption; impossibility of proof and direct and exact quantification of the taxable matter; corporate tax; revision procedure.