Vizinhança e personalidade

Abstract

This thesis takes into consideration the various constraints (of particular interest) in terms of neighbourhood and the authority reserved to them in the context of the right to property, as well as in the field of personhood rights. After a brief incursion by the explanation of the concept of property and special connection recognized by the legislator between certain goods (property) and the development of individual personhood (personhood), we went to the Right of Neighbourhood. Right of Neighbourhood deals with the conflicts arising from the exercise of the rights of the owners of neighbouring buildings, contiguous or not, and is intended for those situations in which the exercise of the right of ownership over buildings or certain forms of this exercise are only possible through the use of neighbouring buildings. In this chapter we defend the idea of preserving the estate balance and move the legislative mechanisms to defend or prevent ruptures. Therefore, close to the subject of neighbourhood restrictions and a route for all of them, we suggest the media reaction against the emissions in the right corner of the neighbourhood where are the right of property, and the protection afforded by articles 1346.º and 1347.º of the Civil Code, and the personhood rights (article 70.º of the Civil Code), in particular the rest, tranquillity and sleep while fundamental rights constitutionally enshrined inserted into right to physical and moral integrity of the human being (articles 25.º, paragraph 1, of the CRP and 70.º, paragraph 1, of the Civil Code). The next step was to try to find an answer to the conflict of rights that often arises between property rights and personhood rights. The problem will be resolved by the article 335.º of the Civil Code, being necessary to take into account that it is not acceptable a blind prevalence of personhood rights, but rather a case-by-case consideration of the interests involved. Finally, and by considering important this topic by the judicial reality, it follows a confrontation between Civil law and Administrative law by reference to the problem of emissions. In this way, we take as the right to the environment (article 66.º, paragraph 1, of the CRP) and the conformer effect of the legal relations between private, where we will conclude that the solution to the problem of the conflict between Administrative law and Private law, in neighbourly relations and, more particularly, as regards the problem of emissions, will be resolved by reference to the case, in which it is necessary to take into consideration the content of the permissive act awarded by the Administration and the intensity of damage caused. That exercise will be based on the consideration of guardianship conferred by deny action prescribed by articles 1346.º and 1347.º of the Civil Code.

A tese que agora apresentamos procura analisar as diversas restrições (de interesse particular) em matéria de vizinhança e a tutela que lhes é reservada no âmbito do direito de propriedade, bem como no domínio dos direitos de personalidade. Após uma breve incursão pela explicitação do conceito de propriedade e da identificação especial ligação reconhecida pelo legislador entre determinados bens (propriedade) e o desenvolvimento da personalidade individual (personalidade), seguimos para o direito de vizinhança. O direito de vizinhança debruça-se sobre os conflitos decorrentes do exercício dos direitos dos proprietários de prédios vizinhos, contíguos ou não, e destina-se àquelas situações em que o exercício do direito de propriedade sobre imóveis ou certas formas desse exercício só são possíveis mediante a utilização de prédios vizinho. Neste capítulo defendemos a ideia de preservação do equilíbrio imobiliário e avançamos os mecanismos legislativos para o defender ou evitar que se rompa. Por conseguinte, chegados à temática das restrições em matéria de vizinhança e de um percurso por todas as elas, sugerimos os meios de reação contra as emissões no direito da vizinhança onde enquadramos o direito de propriedade, e a tutela assegurada pelos artigos 1346.º e 1347.º do Código Civil, e os direitos de personalidade (artigo 70.º do Código Civil), nomeadamente o descanso, a tranquilidade e o sono enquanto direitos fundamentais constitucionalmente consagrados inseridos no direito à integridade física e moral da pessoa humana (artigos 25.º, n.º 1, da CRP e 70.º, n.º 1, do CC). O passo seguinte foi o de tentar encontrar uma resposta para o conflito de direitos que não raras vezes surge entre o direito de propriedade e os direitos de personalidade. O problema será resolvido à luz do artigo 335.º do Código Civil, sendo necessário ter em conta que não é aceitável uma prevalência cega dos direitos de personalidade, mas antes uma ponderação caso a caso dos interesses em causa. Por fim, e por considerarmos importante este tópico tendo em conta a realidade jurisprudencial, segue-se um confronto entre Direito Civil e Direito Administrativo por referência à problemática das emissões. Nesta senda, tomamos como ponto o direito ao ambiente (artigo 66.º, n.º 1, da CRP) e o efeito conformador das relações jurídicas entre privados, onde concluiremos o problema do confronto entre Direito Administrativo e Direito Privado, maxime nas relações de vizinhança e, mais concretamente, quanto ao problema das emissões, não poderá ser resolvido se não por referência ao caso concreto, em que é necessário ter em conta o conteúdo do ato autorizativo outorgado pela Administração e a intensidade dos prejuízos causados. Exercício esse que terá por base a consideração da tutela conferida pela ação negatória prescrita pelos artigos 1346.º e 1347.º do Código Civil.