A competência dos Tribunais Administrativos e contraordenações em matéria de direito do urbanismo

Abstract

As questões colocadas no presente estudo, centram-se na interpretação do alcance da norma prevista na alínea l), n.º 1, do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem assim, no alcance de uma solução para a execução das decisões dos Tribunais Administrativos e Fiscais, em sede de aplicação de coimas em processos de contraordenação em matéria urbanística.Assim, a solução que se apresentará, visa o preenchimento da norma em causa, numa perspetiva, também de racionalização de meios, e acima de tudo, da intervenção dos Tribunais Administrativos segundo uma lógica de unicidade do sistema e o conhecimento especializado da ordem administrativa quando convocada para a resolução de diferendos sobre decisões administrativas relativas à defesa da legalidade urbanística, como também na convocação desse ramo do direito na apreciação de decisões, também elas administrativas, que apliquem coimas no âmbito da mesma questão de legalidade urbanística, numa perspetiva maximalista do urbanismo, que convoca as mais diferentes áreas que se interrelacionam, como o ambiente.Uma outra solução que se encontrará quando esteja em causa unicamente a execução de decisões que apliquem apenas coima, tem em vista desonerar os Tribunais Administrativos dos processos executivos correspondentes atendendo, desde logo, à falta de meios humanos, bem assim, à pendência processual que neste momento existe.Pretende-se, ainda, a eficácia da cobrança dos correspondentes montantes, utilizando para tanto o sistema legal e os meios à disposição da Administração Tributária para a cobrança de tributos e outras receitas do Estado, bem assim, convocando as competências próprias das autarquias locais em sede de execução fiscal.Pretende-se, ainda, a eficácia da cobrança dos correspondentes montantes, utilizando para tanto o sistema legal e os meios à disposição da Administração Tributária para a cobrança de tributos e outras receitas do Estado, bem assim, convocando as competências próprias das autarquias locais em sede de execução fiscal.

The central issues of the present study focus on the interpretation of the scope of the rule set out in al. l), nr. 1, Article 4, of the Statute of Administrative and Tax Courts as well as the aim of getting a solution to the execution of the decisions of the Administrative and Tax Courts in the application of fines in cases of administrative offense in urban matters.In this way, the solution that will be presented is to fulfill the rule in question, also with a view to rationalizing means, and, above all, the intervention of the Administrative Courts according to a logic of unity of the system and the specialized knowledge of the administrative order when convened for the resolution of disputes concerning administrative decisions related to the defense of urban legality, as well as the convening of this branch of law in the appraisal of decisions, also administrative, which impose fines within the same issue of urban legality, in a maximalist perspective of urbanism , which summons the most different areas that interrelate, such as the environment.Another solution that will be found when it concerns only the enforcement of decisions that impose only a fine, is intended to relieve the Administrative Courts of the corresponding executive cases, given, first of all, the lack of human resources, as well as the pending procedural that exists.It is also intended to ensure the effective collection of the corresponding amounts, using both the legal system and the means available to the Tax Administration for the collection of taxes and other revenues of the State, as well as using the skills of the local authorities for tax enforcement