O Estabelecimento da Filiação na Procriação Medicamente Assistida

Abstract

A Lei nº 17/2016 de 20 de junho introduz no ordenamento jurídico português a possibilidade de todas as mulheres independentemente do diagnóstico de infertilidade, do estado civil e orientação sexual recorrerem a técnicas de procriação medicamente assistida. Consequentemente, passa a ser possível que casais de mulheres, e mulheres sós possam concretizar o seu projeto parental. No último caso, deparamo-nos com o surgimento de uma figura que tem sido evitada desde então, o filho de pai anónimo.A Lei nº 25/2016 de 22 de Agosto altera a Lei nº 32/2006 no sentido em que a gestação de substituição passa a ser possível em território português. No entanto, têm sido suscitadas várias questões sobre o assunto, e foi já declarada inconstitucional a revogação do consentimento nos acórdãos do Tribunal Constitucional 228/2018 e 465/2019.Irá ser abordado a determinação da parentalidade, nomeadamente quem pode ser beneficiário, como opera o consentimento, o contrato de gestação, a diferença entre o regime previsto no Código Civil e o da Lei nº 32/2006 e a alteração do regime de confidencialidade do dador.A Lei nº 17/2016 de 20 de junho introduz no ordenamento jurídico português a possibilidade de todas as mulheres independentemente do diagnóstico de infertilidade, do estado civil e orientação sexual recorrerem a técnicas de procriação medicamente assistida. Consequentemente, passa a ser possível que casais de mulheres, e mulheres sós possam concretizar o seu projeto parental. No último caso, deparamo-nos com o surgimento de uma figura que tem sido evitada desde então, o filho de pai anónimo.A Lei nº 25/2016 de 22 de Agosto altera a Lei nº 32/2006 no sentido em que a gestação de substituição passa a ser possível em território português. No entanto, têm sido suscitadas várias questões sobre o assunto, e foi já declarada inconstitucional a revogação do consentimento nos acórdãos do Tribunal Constitucional 228/2018 e 465/2019.Irá ser abordado a determinação da parentalidade, nomeadamente quem pode ser beneficiário, como opera o consentimento, o contrato de gestação, a diferença entre o regime previsto no Código Civil e o da Lei nº 32/2006 e a alteração do regime de confidencialidade do dador.

Law No. 17/2016, of June 20, introduced in Portugal legal system the possibility of female same-sex couples and single women without diagnosis of infertility using medically assisted procreation techniques to realize their parenting project. In the latter case, comes up the figure of the son with anonymous parent that has been avoided.Law No. 25/2016, of August 22 changes the Law No. 32/2006 to make possible the surrogate motherhood in Portugal. However, several questions have been raised about surrogacy.The Constitucional Court declared unconstitutional the revocation of consent in judgment 228/2018 and 465/2019.Will be approached the determination of parenthood, including who can be beneficiary, how consent works, the surrogacy agreement, the diferences between the Civil Code and the Law No. 32/2006 and the modification of the donor's confidentiality policy.Law No. 17/2016, of June 20, introduced in Portugal legal system the possibility of female same-sex couples and single women without diagnosis of infertility using medically assisted procreation techniques to realize their parenting project. In the latter case, comes up the figure of the son with anonymous parent that has been avoided.Law No. 25/2016, of August 22 changes the Law No. 32/2006 to make possible the surrogate motherhood in Portugal. However, several questions have been raised about surrogacy.The Constitucional Court declared unconstitutional the revocation of consent in judgment 228/2018 and 465/2019.Will be approached the determination of parenthood, including who can be beneficiary, how consent works, the surrogacy agreement, the diferences between the Civil Code and the Law No. 32/2006 and the modification of the donor's confidentiality policy.