A proteção jurídica do direito à imagem do menor - a (ir)responsabilidade dos seus representantes legais

Abstract

A Proteção Jurídica do Direito à Imagem do Menor – a (ir)responsabilidade dos seus representantes legais, sendo o título desta Dissertação, terá como objetivo central o aprofundar de temas como a relevância do discernimento da criança para decidir sobre a disposição dos seus direitos de personalidade; questões como a necessidade de controlo da atuação dos seus representantes legais nestas situações, e ainda, a possibilidade de reação contra estes quando ultrapassem o âmbito das suas responsabilidades parentais, e assim, de alguma forma, prejudiquem o menor.Com esse objetivo claro, começamos por abordar a temática dos direitos de personalidade, centrando-nos nas questões controversas que envolvem a disposição do direito à imagem; analisamos também a evolução europeia e nacional quanto à preocupação de o menor de idade ser protegido através de regulamentos específicos.Numa análise de direito comparado, estudamos o tratamento destas questões em diferentes ordenamentos jurídicos, bem como, o papel do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nestas matérias.Analisaremos, detalhadamente, como a imagem do menor é hoje protegida em Portugal, nos diferentes âmbitos.Optaremos pela aferição do discernimento do menor analisado in casu e que terá como fator fulcral a audição da criança para o seu enquadramento em determinado escalão de discernimento; ressalvaremos também a necessidade de a atuação parental ser controlada através de meios externos, o que atualmente apenas acontece em situações específicas, nomeadamente ao abrigo da RCT e da LPCJ. Neste sentido, analisamos a possibilidade de o menor ser representado nas ações contra os seus legais representantes pelo ministério público ou por outra pessoa externa.Finalizamos com um olhar sobre o outro polo do problema. Assim, estudaremos, ainda que de forma não tão aprofundada, a possibilidade de os representantes legais agirem, em representação da criança, contra terceiros que utilizem indevida e/ou abusivamente a sua imagem.

The Legal Protection of the Right to the Image of the Child - the (ir)responsibility of theirs legal representatives, being the title of this Dissertation, will have as its central objective the deepening of subjects such as the relevance of the discernment of the child to decide on the disposition of its rights of personality; issues such as the need to control the performance of legal representatives in these situations and also the possibility of reacting against them when they exceed the scope of their parental responsibilities, and thus in some way, harm the child. With this clear objective, we began by addressing the issue of personality rights, focusing on the controversial issues that involve the provision of the right to image; we also analyze the European and national developments regarding the concern of the minor to be protected through specific regulations. In an analysis of comparative law, we have studied the treatment of these issues in different legal systems, as well as the role of the European Court of Human Rights in these matters. We will analyze, in detail, how the image of the child is now protected in Portugal, in different areas. We will take a option for the assessment of the discernment of the analyzed child in case and that will have as a central factor the hearing of the child for its setting in a determined level of discernment and we will also emphasize the need for parental actuation to be controlled through external means, which currently only happens in particular situations, under the RCT and LPCJ. In this sense we analyze the possibility of the minor being represented in the actions against his legal representatives by the public prosecutor or by another person. We end with a look at the other side of the problem. We will study, albeit not so thoroughly, the possibility of legal representatives acting, on behalf of the child, against third parties who misuse their image.