A gestão responsiva do risco penal empresarial - a responsabilidade penal da empresa e os programas de compliance em um ambiente integrado e comunicativo

Abstract

O caráter complexo da sociedade contemporânea culminou em novos instrumentos de trabalho na área jurídico penal. A responsabilidade penal das pessoas coletivas é um tema de discussão em diversos ordenamentos jurídicos para a promoção de uma política criminal voltada para a prevenção de crimes no ambiente corporativo. A inserção desse novo sujeito penalmente responsável trouxe o desenvolvimento de modelos para a construção de uma autêntica culpabilidade empresarial, com destaque à autorresponsabilidade e a previsão de uma culpabilidade pela deficiente organização interna. Com isso, o debate também passa a incluir os chamados programas de compliance, demonstrando uma crescente preocupação não apenas em torno do cumprimento normativo, mas também para satisfazer exigências éticas e de responsabilidade social corporativa. O compliance passa a adquirir relevância em termos jurídico-penais quando o ordenamento jurídico trabalha com a hipótese de exclusão ou atenuação da responsabilidade, a partir da comprovação de que medidas efetivas contra os riscos penais foram implementadas pela a empresa. No entanto, pontos abertos em torno dessa efetividade exigida colocam em xeque a própria eficiência do instituto. Com o objetivo de pensar em pespectivas evolutivas para o tema, o estudo abordou a hipótese de o Estado participar mais ativamente nas questões da efetividade das medidas a partir da teoria da regulação responsiva para que, de fato, seja construída uma legitima autorregulação regulada dos programas de compliance.

The current risk society, marked by increasing complexity, fragmentation, and conflict, has as one of its elementary consequences the insertion of the corporate criminality, evidencing the occurrence of crimes within a collective entity, with negative repercussions on the external environment. In response to these questions, there is an expansion of criminal law, with a new criminally responsible legal: the corporations. The corporate liability of legal persons in criminal law is a topic of discussion in a lot of legal systems for the promotion of a criminal policy aimed at crime prevention in the corporate environment. The insertion of this new corporate responsibility subject has led to the development of models for the construction of authentic corporate guilt, with emphasis on self-responsibility and prediction of culpability for poor internal organization. As a result, the debate also includes so-called compliance programs, showing growing concern not only about regulatory compliance but also to meet ethical and corporate social responsibility requirements. Compliance becomes more relevant in legal-criminal terms when the legal system works with the hypothesis of exclusion or mitigation of liability, based on the evidence that the company implemented effective measures against criminal risks. However, open questions about this required effectiveness call into question the very efficiency of the institute. To think about evolutionary perspectives for the subject, the study will also address the hypothesis that the State participates more actively in these issues from the theory of responsive regulation to legitimate, regulated self-regulation of the compliance.