O Impacto do Regulamento Geral de Proteção de Dados na Administração Pública

Abstract

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu de 27 de abril de 2016 (RGPD) alterou o quadro europeu em matéria de proteção de da-dos, conferindo uma maior proteção aos titulares dos dados pessoais, já que estes são os “donos” dos seus próprios dados.Este regulamento surge como forma de combater o afrouxamento da segurança dos Estados-Membros, decorrente da transposição errónea da Diretiva 95/46/CE, e de padronizar a legislação nesta matéria. De modo, a potenciar a partilha segura de dados imprescindível a um aprofundamento do mercado único.Para tal, o RGPD introduz um conjunto “novidades” que influenciam diretamente, e com alguma intensidade, as Administrações Públicas europeias. A Administração Pública terá de prestar serviços digitais, cumprir a lei em matéria de proteção de dados, e proteger os direitos dos particulares.No que toca à ação administrativa, propriamente dita, merece destaque a disciplina vertida, no artigo 6.º.Por último, quanto ao relacionamento do RGPD com os dados do domínio público, deve-se dizer que, há dados que apesar de pertencerem à esfera pessoal do titular não deixam de pertencer ao domínio público, uma vez que surgem, com especial acuidade, no âmbito de uma relação administrativa. Os documentos administrativos que estejam em poder das entidades administrativas e, que sejam objeto de uma recolha legítima pertencem ao domínio público. E, portanto, devem estar acessíveis. Não havendo, em geral, (e por princípio) qualquer consideração relacionada com a privacidade. A regra é a da publicidade dos documentos administrativos. São estas as marcas do princípio da abertura ou do arquivo aberto (open file), bem como, da transparência e da publicidade, numa Administração que se quer participada, escrutinada e escrutinável.Reserva-se a última parte desta dissertação, à discussão de alguns pontos pertinentes quanto à Administração Pública portuguesa, compliance e/ou falta dela.

Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the European Council of 27 April 2016 (GDPR) has changed the European framework for data protection by giving greater protection to the holders of personal data, as these are the "Owners" of their own data. This regulation is a way of combating the loosening of Member States’ security due to the erroneous transposition of Directive 95/46/EC and of standardizing of legislation in this area. In order to enhance the secure data sharing essential to a deepening of the digital single market. To this end, the GDPR introduces a number of aspects that directly, and intensly, influence the Public Administrations of the Member States. The Public Administration will have to provide digital services, comply with the law on data protection and protect the rights of individuals. Regarding the administrative action itself, the discipline in Article 6 should be high-lighted. Lastly, as regards the relationship between the GDPR and the data in the public domain, it must be said that there is data which, although belonging to the personal sphere of the holder, does not cease to belong to the public domain, since it arises within the specialist area of an administrative relationship. Administrative documents held by administrative entities which are legitimately collected belong to the public domain. Therefore they must be accessible. In general, (and on principle) there are no privacy considerations. The rule is the advertising of administrative documents. These are the marks of the principle of openness, or open file, as well as of transparency and publicity, in an Administration that is participatory, scrutizing and scrutininzable. The last part of this dissertation is reserved for the discussion of some pertinent points regarding the Portuguese Public Administration, compliance and/or lack thereof.