Responsabilidade Social das Empresas: O Problema de Enforcement nas Disposições de Hard Law - O Caso do Artigo 64.º, n.º 1, alínea b) do CSC

Abstract

Consumers are increasingly aware of human (in)action and influence on social and environmental issues in the sustainability of the planet. This awareness has been influencing the interaction of consumers with commercial societies, particularly in the context of the demands made by them. Moved by this premise, movements of Corporate Social Responsibility have emerged, according to which companies must resolve the social and environmental problems that arise in the course of society's activity. There are, however, two distinct approaches, through which the doctrine thinks can be implemented in societies socially responsible practices: soft law and hard law. Historically, soft law alternatives have prevailed due to the reluctance that most legal systems demonstrate in overcoming a shareholder value primacy vision in corporate law. Even so, there are jurisdictions that (apparently) implement hard law rules that reflect a change in mentality, such as Section 172 of the Companies Act 2006 and Article 64, paragraph 1, b) of the Companies Code. Through the analysis of these provisions, it is intended to conclude whether there is language in the letter of the law that coincides with the statement that in these provisions there are institutionalist tendencies; and whether there is a true enforcement of the dispositions that can effectively contribute to the promotion of these movements and to the implementation of socially responsible practices in the business sphere. Therefore, is there a true enforcement of Article 64, paragraph 1, b) of the Commercial Companies Code?

Os consumidores estão cada vez mais conscientes da (in)ação e influência humana nas questões sociais e ambientais na sustentabilidade do planeta. Esta consciencialização tem vindo a influenciar a interação dos consumidores com as sociedades comerciais, particularmente no âmbito das exigências feitas pelos mesmos. Movidos por esta premissa, surgiram os movimentos de Corporate Social Responsibility e da Responsabilidade Social das Empresas, de acordo com os quais as empresas devem atender aos problemas sociais e ambientais que surjam no decorrer da atividade da sociedade. Existem, todavia, duas abordagens distintas, através das quais considera a doutrina poder-se implementar nas sociedades práticas socialmente responsáveis: a soft law e a hard law. Historicamente, têm prevalecido as alternativas de soft law, devido à relutância que maior parte dos ordenamentos jurídicos demonstra em ultrapassar uma visão de shareholder value primacy na legislação societária. Ainda assim, existem jurisdições que (aparentemente) implementam normas de hard law que refletem uma mudança de mentalidade, tais como a Section 172 do Companies Act 2006 e o artigo 64.º, n.º 1, alínea b) do Código das Sociedade Comerciais. Através da análise destas disposições, pretende-se concluir se existe linguagem na letra da lei coincidente com a afirmação de que nestas disposições existem tendências institucionalistas; e se existe um verdadeiro enforcement das normas que possa efetivamente contribuir para a promoção destes movimentos e para implementação de práticas socialmente responsáveis no âmbito empresarial. Assim sendo, haverá um verdadeiro enforcement do artigo 64.º, n.º 1, alínea b) do Código das Sociedades Comerciais?