Colaboração Premiada: Questão de Constitucionalidade

Abstract

No presente estudo pretendemos discutir a possibilidade de consagrar no ordenamento jurídico português, identificado com a civil law, a colaboração premiada, que, enquanto instituto de justiça penal consensual/negocial, se coaduna imediata e naturalmente com os fundamentos do sistema anglo-saxónico, mais orientado para o pragmatismo na decisão de conflitos, menos dogmático e teórico que o romano-germânico. Cogitar essa hipótese, implicou, como é natural num ordenamento jurídico de civil law, em que o direito se alicerça em construções teóricas eminentemente marcadas por uma ponderação abstracta e apriorística de princípios, que nos debruçássemos sobre os princípios jus-penalistas que o instituto convoca. Com efeito, não ignoramos que a colaboração premiada possa suscitar questões em algumas matérias importantes disciplinadas no nosso ordenamento jurídico, ao ponto de gerar dúvidas de constitucionalidade. Assim, começámos por caracterizar o instituto e apresentar as aporias que a doutrina lhe associa. Num segundo momento, questionámos a possibilidade dessas desvantagens serem compensadas pelas suas valências no domínio da repressão à criminalidade eonómico-financeira, recorrendo, para o efeito, ao princípio da proporcionalidade, submetendo-o aos testes da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). Apurada a validade constitucional da colaboração premiada, concluímos o estudo projectando um regime legal que fixa os termos em que o instituto deverá aplicar-se.

In this dissertation we intend to discuss the possibility of enshrining in the Portuguese legal system, identified with civil law, the judicial cooperation awards, which, as a consensual / negotiating criminal justice institute, is immediately and naturally consistent with the fundamentals of the Anglo-Saxon system, more oriented towards pragmatism in conflict resolution, less dogmatic and theoretical than the Roman-Germanic one. Considering this hypothesis, it implied, as natural in a legal order of civil law, in which the law is based on theoretical constructions eminently marked by an abstract and a priori weighting of principles, that we look at the criminal law principles that the institute calls for. In fact, we are not unaware that the judicial cooperation awards can excite questions in some important matters disciplined in our legal system, to the point of generating doubts about constitutionality. Therefore, firstly, we state features of this mechanism, being also the disadvantages presented. Then, we approach the possible offset of the disadvantages judicial cooperation awards by its advantages concerning financial and economical criminality, taking into account the proportionality principle (adequacy, indispensability and proportionality on strict sense tests). Having the constitutional validity of judicial cooperation awards been enlightened, the study is concluded with the idealization of a legal system that establishes the terms in which the mechanism should lay on.