Da Possibilidade de Renúncia Recíproca dos Cônjuges da Condição de Herdeiro no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Abstract

O intuito do presente trabalho é indicar uma alternativa, para o sistema brasileiro, quanto à possibilidade de incomunicabilidade patrimonial no evento sucessório, à semelhança do caminho encontrado pelo sistema jurídico português, via alteração legislativa. O trabalho desenvolvido pontua os diversos regimes de bens aplicáveis no Brasil, indicando a comunicabilidade patrimonial ou não inserta nestes; bem como a comunicabilidade decorrente da sucessão e inerente à posição de parte legítima atribuída ao cônjuge, na atual conformação sucessória do direito brasileiro. O regime patrimonial vigente no casamento, em Portugal e no Brasil, ainda que guarde diferenças discretas, preveem a possibilidade de incomunicabilidade patrimonial, resguardando sobremaneira as famílias recompostas. Até a edição da Lei 48/2018, na hipótese de sucessão, a possibilidade de incomunicabilidade patrimonial era inviável no sistema português, como ainda o é no sistema jurídico brasileiro. Verificadas as similitudes da estruturação sucessória, entre os sistemas jurídicos dos dois Países, avalia-se a compatibilidade da adoção de normativa que insira a renúncia (ato unilateral de vontade), recíproca entre os cônjuges da possibilidade de sucessão, por ocasião da elaboração de instrumento de pacto antenupcial. Ainda, esta possibilidade de modificação quanto à comunicabilidade patrimonial sucessória, decorrente da alteração legislativa em muito contribui para evitar o avanço do ativismo judiciário, que tanto se manifesta em temas polêmico, que possuem grande barreira de regulamentação junto ao Poder Legislativo.Palavras-chave: Incomunicabilidade patrimonial. Regime de bens. Casamento. Sucessão. Pacta corvina. Renúncia sucessão. Alteração legislativa.

This work aims to indicate an alternative, for the Brazilian system, regarding the possibility of patrimonial incommunicability in the succession event, similar to the path found by the Portuguese legal system, through legislative change. The work developed punctuates the different property regimes applicable in Brazil, indicating the patrimonial communicability or not inserted in them; as well as the communicability resulting from the succession and inherent to the position of a legitimate party attributed to the spouse, in the current succession conformation of Brazilian law.The property regime in effect in marriage, in Portugal and Brazil, even if it holds discrete differences, foresees the possibility of incommunicability of property, preserving assets for blended families. Until Law 48/2018 came into force, in the event of succession, the possibility of patrimonial incommunicability was unfeasible in the Portuguese system, as it is still in the Brazilian legal system. Once the similarities of succession structuring between the legal systems of the two countries are identified, this paper analyzes the compatibility of the adoption of rules that insert the waiver (a unilateral act of will), reciprocal between the spouses of the possibility of succession, at the time of the elaboration of the pre-nuptial pact. Still, this possibility of modification as to the succession of patrimonial communicability, resulting from the legislative alteration contributes a lot to avoid the advance of the judicial activism, which is manifested in controversial issues, which have a great regulatory barrier with the Legislative Power.Key-words: Incommunicability of assets. Property regime. Marriage. Sucession. Pacta corvina. Sucession waiver. Legislative change.