A culpa na insolvência culposa

Abstract

O presente estudo versa sobre o incidente de qualificação da insolvência, consagrado nos artigos 185.º a 191.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), mormente do instituto jurídico da insolvência culposa e dos meandros da culpa na qualificação da situação de insolvência.A insolvência é qualificada como culposa ou fortuita, sendo que a insolvência culposa implica consequências gravosas para os administradores. Impondo-se, por essa razão, o escrutínio da interferência da culpa na qualificação da insolvência como culposa, detalhadamente nas presunções elencadas no nº 2 e nº 3 do artigo 186º do CIRE e, posteriormente, se essa culpa influência na determinação em concreto dos efeitos sobre os sujeitos afetados por aquela qualificação, nos termos do artigo 189.º do CIRE.The present study deals with the incident of qualification of insolvency, enshrined in articles185 to 191 of the Code of Insolvency and Business Recovery (CIRE), especially the legalinstitution of culpable insolvency and the intricacies of guilt in qualifying the situation ofinsolvency.Insolvency is classified as culpable or accidental, and culpable insolvency has seriousconsequences for the administrators. For this reason, it is necessary to scrutinize theinterference of fault in the classification of insolvency as culpable, in detail in theassumptions listed in numbers 2 and 3 of article 186 of CIRE and, subsequently, if this faultinfluences the specific determination of the effects on the subjects affected by thatqualification, under the terms of article 189 of CIRE.

The present study deals with the incident of qualification of insolvency, enshrined in articles 185 to 191 of the Code of Insolvency and Business Recovery (CIRE), especially the legal institution of culpable insolvency and the intricacies of guilt in qualifying the situation of insolvency.Insolvency is classified as culpable or accidental, and culpable insolvency has serious consequences for the administrators. For this reason, it is necessary to scrutinize the interference of fault in the classification of insolvency as culpable, in detail in the assumptions listed in numbers 2 and 3 of article 186 of CIRE and, subsequently, if this fault influences the specific determination of the effects on the subjects affected by that qualification, under the terms of article 189 of CIRE.O presente estudo versa sobre o incidente de qualificação da insolvência, consagradonos artigos 185.º a 191.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE),mormente do instituto jurídico da insolvência culposa e dos meandros da culpa naqualificação da situação de insolvência.A insolvência é qualificada como culposa ou fortuita, sendo que a insolvênciaculposa implica consequências gravosas para os administradores. Impondo-se, por essarazão, o escrutínio da interferência da culpa na qualificação da insolvência como culposa,detalhadamente nas presunções elencadas no nº 2 e nº 3 do artigo 186º do CIRE e,posteriormente, se essa culpa influência na determinação em concreto dos efeitos sobre ossujeitos afetados por aquela qualificação, nos termos do artigo 189.º do CIRE.