O Aparelho Político-Administrativo do Estado Colonial na África Portuguesa (1926-1974): Enquadramento Político-Legislativo

Abstract

Com a instauração da Ditadura Militar em 1926 e, posteriormente, do Estado Novo em 1933, a política de descentralização administrativa e financeira nas colónias prosseguida pela I República foi anulada. Esta foi substituída por uma política colonial altamente centralizada no governo central de Portugal, particularmente nas figuras do Ministro das Colónias e, depois, do Ministro do Ultramar, mantendo-se praticamente inalterada ao longo de quase cinco décadas. Este centralismo caracterizou-se pela edificação de um conjunto de mecanismos de supervisão administrativa e financeira nas colónias e pela limitação do raio de ação autónoma dos respetivos organismos da administração colonial, tornando-os, desse modo, em entidades que, na prática, representavam uma extensão do poder e interesses metropolitanos sediados em Lisboa.Não obstante o Estado colonial português em África ter conservado um elevado nível de centralismo durante a sua vigência no Estado Novo, importa ter presente a noção de que existiram tendências reformistas que não se conseguiram impor às forças dominantes no seio do regime, sobretudo nas décadas de 1960 e 1970. Deste modo, quando se operaram reformas ao nível das leis fundamentais que regiam o Estado colonial, regra geral, traduziram-se em operações que não colocavam em causa a essência da política colonial desenhada pelo Estado Novo. Este fenómeno é notório mesmo quando os novos ordenamentos político-legislativos contemplavam a criação de novos órgãos de administração colonial, a modificação das competências daqueles que já existiam ou novas fórmulas para a elaboração dos orçamentos coloniais. Por outras palavras, o alcance das revisões às leis que estruturavam o Estado colonial foi reduzido.

With the establishment of the Military Dictatorship in 1926 and, subsequently, the New State in 1933, the administrative and financial decentralization policy in the colonies pursued by the First Republic was annulled. Thus, it was replaced by a highly centralized colonial policy in the central government of Portugal, particularly in the figures of the Minister of Colonies and then of the Minister of Overseas, which remained virtually unchanged for almost five decades. This centralism was characterized by the rise of a set of administrative and financial oversight mechanisms in the colonies and by the limitation of the autonomous range of the respective colonial administration bodies, thus turning them into entities which in practice represented an extension of the metropolitan powers and interests based in Lisbon.Although the Portuguese colonial state in Africa retained a high level of centralism during its existence in the New State, it is important to bear in mind the notion that there were reformist tendencies that failed to impose themselves on the dominant forces within the regime, especially in the 1960s and 1970s. Thus, when reforms were carried out at the level of the fundamental laws governing the colonial state, they generally translated into operations that did not call into question the essence of the colonial policy designed by the New State. This phenomenon is notorious even when the new political-legislative frameworks contemplated the creation of new organs of colonial administration, the modification of the competences of those that already existed or new formulas for the elaboration of colonial budgets. In other words, the scope of revisions to the laws that structured the colonial state was small.