O problema da punição da tentativa de determinação - uma análise a partir da jurisprudência do supremo tribunal de justiça

Abstract

A tentativa de determinação ocorre quando determinado agente, por via de uma influência psíquica, tenta provocar noutra pessoa a decisão de cometer um facto típico-ilícito, sem que, no entanto, a pessoa visada chegue a decidir-se no sentido do ilícito e por esta razão não pratica qualquer ato executivo do crime. Tal comportamento, no ordenamento jurídico português, é apenas ético-socialmente condenável, devendo o julgador, no vazio da lei e ao abrigo do princípio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege, mandar em paz e em liberdade o agente cujo crime que planeou não alcançou à fase da tentativa. A presente investigação alicerça-se num estudo da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça e de outras decisões infra com interesse para a temática aqui desenvolvida. Em termos metodológicos, ao longo desta dissertação procederemos ao diálogo permanente com a ciência (nacional e estrangeira), procurando destacar as soluções mais compatíveis com o Código Penal vigente. Iniciaremos o estudo com uma breve análise histórica da problemática da punição da tentativa de determinação no ordenamento jurídico-penal português, procedendo sucintamente a uma análise comparativa com alguns ordenamentos jurídicos europeus onde a questão foi discutida e obteve consagração legal. Num segundo momento proceder-se-á ao desenvolvimento do tema com enfoque na “figura da instigação” e num estudo da jurisprudência fixada e mantida pelo Supremo Tribunal de Justiça, a desconformidade da solução que fez vencimento, com a constituição e com a lei, e os perigos que ela representa para a administração da justiça e para os direitos fundamentais dos cidadãos. Finaliza-se a presente investigação com uma análise e ensaio de sugestões para integração da lacuna de punibilidade dos casos de “planeamento e encomenda sem êxito da morte de outrem”, examinando, sobretudo, a compatibilização de algumas propostas com o ordenamento jurídico-penal nacional, sendo clarividente a necessidade de intervenção legislativa.

The attempt to determine occurs when a particular agent, by means of a psychic influence, tries to provoke in another person the decision to commit a typical-unlawful fact, without, however, the person concerned even deciding in the sense of the unlawful and for this reason does not commit any executive act of the crime. Such behavior, in the Portuguese legal order, is only ethically-socially reprehensible, and the judge must, in the void of the law and under the nullum crimen principle, nulla poena sine praevia lege, to send in peace and free the agent whose crime he planned did not reach the stage of the attempt. This investigation is based on a study of the jurisprudence of the Supreme Court of Justice and other decisions under the interest of the theme developed here. In methodological terms, throughout this dissertation we will carry out the permanent dialogue with science (national and foreign), seeking to highlight the solutions most compatible with the current Penal Code. We will begin the study with a brief historical analysis of the problem of punishment of the attempt to determine in the legal-criminal order Portuguese, proceeding briefly to a comparative analysis with some European legal systems where the issue was discussed and obtained legal consecration. In a second moment, the theme will be debuted with a focus on the "figure of instigation" and a study of the case law fixed and maintained by the Supreme Court of Justice, the non-conformity of the solution that has expired, with the constitution and with the law, and the dangers it poses to the administration of justice and to the fundamental rights of citizens. This investigation concludes with an analysis and essay of suggestions for integrating the penalty gap of cases of "unsuccessfully planning and ordering of the death of others", examining, above all, the compatibilization of some proposals with the national legal and criminal order, and the need for legislative intervention is clear.