A função social das empresas e o seu regime jurídico

Abstract

A tese investiga as origens e a progressão da função social das empresas sob o ordenamento jurídico português, mostrando como o seu regime está positivamente inserido e opera no direito das sociedades. Como um tema de importância em diferentes ordens jurídicas, a função social da propriedade transladada para as relações à volta das empresas, é agora aplicada no campo da governação de sociedades, sendo renovado o interesse pelo assunto. Verifica-se um confronto entre sua figura e a compreensão de seu regime em temas como a responsabilidade civil e o interesse social, aqui inserindo-se também a responsabilidade social das empresas, mas nem sempre seguidos de uma adequada sistematização dogmática. Essa discrepância evidencia a falta de discussão especializada e legislação para se regular satisfatoriamente a função social das empresas. No entanto, a natureza essencialmente recomendatória da regulação existente geralmente acaba diminuindo poder transformador do instituto, e até mesmo o interesse em seu estudo no direito das sociedades. A disciplina insere-se na governanção das sociedades, contextualizada em sua evolução no ordenamento jurídico português, ou seja, através dos princípios da constituição económica e das reformas do CSC em 2006. Após uma pesquisa criteriosa sobre os fundamentos jurídicos do interesse social, com a identificação dos sujeitos que as sociedades devem servir, realiza-se uma investigação sobre as soluções do direito português. Destaca-se o art. 64.º, n.º 1, al. b do CSC e a cadeia de interesses que os administradores são chamados a observar, atender e ponderar. Os aspectos materiais do princípio da sustentabilidade na norma se elevam para serem apreciados e analisados quanto ao objetivo de promover, de forma simultânea, as funções económica e social das empresas. ABSTRACT The thesis investigates the origins and the progression of the social function of enterprises under the Portuguese legal order, showing how its regime is positively inserted and operates in corporate law. As a topic of importance in different legal orders, the social function of property brought to the universe of corporations is now applied through the corporate governance movement with a renewed interest. A confrontation between its figure and the understanding of its regime has been seen to emerge in themes such as liability and corporate interest, as well as corporate social responsibility, but not always followed by proper dogmatic systematization. This discrepancy highlights the lack of specialized discussion and legislation that could satisfactorily regulate the subject. Yet the essentially recommendatory nature on the institute usually results in lessening its transforming power and even the interest on its study in corporate law. The discipline is in the domains of corporate governance, contextualized in its evolution in the Portuguese legal order, namely, through the constitutional economic premises and the reforms of the Portuguese corporations code (CSC) in 2006. After a criterious research on the legal fundaments of corporate interest, which implies the matter of which masters should corporations serve, an investigation on the solutions of Portuguese law takes place. It focuses on the article 64 (1) (b) of the CSC and the chain of interests administrators have to observe, attend and ponder. The material aspects of the sustainability principle in the norm rises to be appreciated and analysed on how it aim to simultanously promote the social end economic functions of enterprises.