A (des)Proteção Sucessória do Membro da União de Facto no Ordenamento Jurídico Português

Abstract

The main purpose of this dissertation is to explore the constraints resulting from the end of a relationship founded on non-marital partnership, analyzing the way on which the Portuguese legal system regulates these relationships, especially in the patrimonial field.Thus, in order to have a more specific view of this institute and its regime, the details of the Law Nº 7/2001, of May 7, 2001 will be analyzed, as well as its subsequent legislative changes.Initially, we will try to elucidate readers about the notion of non-marital partnership given by our legislator, comparatively analyzing the respective regime (non-marital partnership) with the marriage regime and answering, to what extent, if the rules of marriage can be applied.Subsequently, we will address the effects obtained by these relationships in the sphere of its participants after their dissolution.Finally, an analysis of this issue in the Brazilian legal system will be held in order to resolve some dubious questions that our legislator has not yet been able to answer.The fundamental issue of the investigation is mainly concerned with the question of whether the legal regime applied in Portugal is suitable (and sufficient) or whether a legislative reform will be necessary to resolve certain aspects.We also want to know whether or not it will be feasible to apply some marriage rules to the de facto union or whether it will be preferable to change the current regime in order to somehow include the unmarried partner in the order of succession vocation upon the death of the deceased. Still in order to better understand whether our legislation is sufficient or not, capable of answering all doubts around this issue, we also studied the (possible) assignment of inheritance rights to members of the de facto union in the Brazilian legal system.

A presente dissertação tem como principal finalidade explorar os constrangimentos decorrentes do término de uma relação fundada na união de facto, analisando a forma como o ordenamento jurídico português regula estas relações sobretudo no campo patrimonial. Deste modo, para termos uma visão mais especifica deste instituto e do seu regime iremos analisar a Lei nº7/2001, de 7 de maio de 2001 bem como as suas alterações legislativas. Em primeiro lugar, tentaremos elucidar os leitores quanto à noção de união de facto dada pelo nosso legislador, analisando comparativamente o respetivo regime com o regime do casamento e respondendo, em que medida, se poderão ou não aplicar (por analogia) as normas do casamento. Posteriormente, iremos abordar os efeitos produzidos por estas relações na esfera dos seus intervenientes após a sua dissolução. Por fim, será feita uma análise desta questão no ordenamento jurídico brasileiro de forma a resolver algumas questões dúbias a que o nosso legislador ainda não foi capaz de dar resposta, mais concretamente quanto à relação de questões de indole patrimonial e e indole sucessória. A questão fulcral da investigação prende-se sobretudo com a questão de saber se o regime jurídico aplicado em Portugal é apropriado (e suficiente) ou se será necessária uma reforma legislativa para resolver determinados aspetos, permitindo de alguma forma a possivel integração do membro da união de facto na ordem de vocação sucessória aquando da morte do de cujus. Ademais, com o intuito de compreendermos melhor se a nossa legislação é ou não suficiente e, por isso, capaz de responder a todas as dúvidas em torno desta questão, estudámos ainda a (possível) atribuição de direitos sucessórios aos membros da união de facto no ordenamento jurídico brasileiro.