A efetivação do direito à saúde por meio dos cuidados de saúde primários: em busca de uma construção dogmática

Abstract

Os estudos sobre direito à saúde têm se concentrado, especialmente, nos temas relacionados à definição da saúde como direito fundamental, à descrição de seu objeto e aos debates sobre a eficácia das normas que o disciplinam, com especial enfoque sobre a existência de um direito subjetivo oponível ao Estado e que possa ser realizado em juízo. O tema da judicialização da saúde tem ocupado a doutrina jurídica ao longo dos últimos 20 anos, principalmente, no que se refere às possibilidades, limites e consequências da atuação do Poder Judiciário na adjudicação de prestações individualmente fruíveis. Neste trabalho, pretendeu-se avançar por um tema novo no campo jurídico, embora objeto de profundas reflexões junto às Ciências da Saúde, qual seja, os cuidados de saúde primários. Isso se justifica porque as políticas públicas que dispõem sobre os cuidados de saúde primários não contêm simples organogramas e procedimentos de interesse meramente administrativo. Ao contrário, possuem um conteúdo normativo que confere concretude ao direito fundamental à saúde. Dessa forma, esta tese buscou compreender a realidade sanitária dos cuidados de saúde primários para, no contexto da teoria dos direitos fundamentais e do direito à saúde, construir uma dogmática jurídica ajustada ao objeto da pesquisa, segundo uma concepção ampla desses cuidados. O estudo partiu da compreensão das contradições que as desigualdades sociais provocam na paisagem social dos diversos países, com impacto direto nas condições de vida e saúde das pessoas. Dessa forma, no mundo atual convivem, de um lado, pessoas e populações que gozam de alto padrão econômico e social, possuem amplas possibilidades de desenvolver suas potencialidades e podem optar pelo modo de vida que tenham razão para valorizar. Por outro lado, há um grande contingente de pessoas que ainda desfrutam de precárias condições sociais, são expostas a doenças já erradicadas nos países desenvolvidos e são privadas das mínimas condições para o exercício de sua liberdade. Para não perder de vista esse pano de fundo e conferir unidade teórica à tese, utilizou-se a abordagem das capacidades proposta, incialmente, por Amartya Sen e Martha Nussbaum, como eixo orientador da pesquisa e fundamento para uma definição ampliada da saúde e do direito à saúde. Assim, discorreu-se sobre a teoria dos direitos fundamentais, com especial atenção para o estudo da eficácia dos direitos econômicos sociais e culturais. Ao se tratar do direito à saúde, descreveu-se a evolução histórica sobre as compreensões do processo saúde-doença para, em seguida, expor o tratamento dogmático conferido atualmente ao direito à saúde. Logo após, realizou-se uma exposição dos sistemas de saúde e dos modelos de cuidados primários em que foram apresentadas as definições existentes e demonstrou-se a visão que melhor se ajusta ao modelo teórico adotado neste trabalho, com apontamento de suas principais características e sua relevância para a proteção da saúde e promoção do acesso universal. Após a exposição desse cenário socioeconômico, jurídico e sanitário, pretendeu-se estruturar a construção de uma dogmática jurídica dos cuidados de saúde primários. Partiu-se da demonstração da essencialidade desses cuidados, assim como de sua integração ao núcleo essencial do direito à saúde e ao conjunto de prestações que conformam o mínimo existencial para concluir por seu caráter vinculante para os Poderes Públicos. Ao fim, foram apontados os princípios que devem orientar um regime jurídico dos cuidados de saúde primários, quais sejam, acesso universal, integralidade, equidade, financiamento adequado, participação da comunidade, coordenação, orientação familiar e comunitária, primeiro contato, longitudinalidade e responsabilidade pessoal.

Studies on the right to health have focused especially on issues related to the definition of health as a fundamental right, the description of its subject matter and debates on the efficacy of the rules governing it, with a special focus on the existence of a right that binds the State and that is justiciable. The judicialization of health has been on the minds of legal jurists for over the past 20 years, mainly with regard to the possibilities, limits and consequences of the courts' reach in grating benefits that can be individually enjoyed. This dissertation seeks to discuss a new legal issue, albeit the subject matter of deep reflections shared with the Health Sciences, namely: primary health care. This is justified because the public policies that provide for primary health care do not contain simple organizational charts and procedures of purely administrative interest. On the contrary, they have a normative content that provides the foundation to the fundamental right to health. Thus, this dissertation has sought to understand the sanitary reality of primary health care so that, within the context of the theory of fundamental rights and the right to health, a legal framework adjusted to the subject matter of the research study can be built, under a broad conception of this care. The study starts by attempting to understand the contradictions brought on by inequities in the social landscape of different countries, with a direct impact on people's living and health conditions. Thus, in today's world, on the one hand, there are individuals and entire populations who enjoy a high economic and social status and benefit from ample possibilities to develop their potential and choose to live life as they see fit. On the other hand, a large number of people still experience precarious social conditions, being exposed to diseases already eradicated in developed countries and deprived of the bare necessities with which to exercise their freedom. In order not to lose sight of this background and confer theoretical unity on the thesis, the study relies on the capabilities approach initially put forward by Amartya Sen and Martha Nussbaum for an expanded definition of health and the right to health. Thus, the theory of fundamental rights is discussed, and special attention is paid to the study of the efficacy of economic, social and cultural rights. As the right to health is addressed, the study delves into the historical evolution of the understandings of the health-disease process. Next, the dogmatic treatment currently conferred on the right to health is exposed. Afterwards, health systems and primary care models are explained, in which the existing definitions, as well as the vision that best fits the theoretical model adopted in this work, are demonstrated, pointing out its main characteristics and its importance for the protection of and the promotion of universal access to it. After this socioeconomic, legal and health scenario is expounded, the dissertation seeks to structure the construction of a legal framework of primary health care, starting by showing the importance of such care, as well as its integration to the essential core of the right to health and to the set of services that conform the existential minimum, concluding with its binding nature for government. Lastly, the principles that must guide a legal regime of primary health care are pointed out, namely: universal access, integrality, equity, adequate financing, community participation, coordination, family and community orientation, first contact, longitudinality and personal responsibility.