Estatutos das magistraturas e Conselhos Superiores em Portugal: uma justiça em transição para a democracia no pós-revolução

Abstract

A justiça, em Portugal, sofreu um forte impacto com a Revolução de 25 de Abril de 1974. À partida, poder-se-ia afirmar que se registou um processo de democratização das estruturas judiciárias, bem como uma melhoria efectiva das condições para um desempenho profissional independente e autónomo de quaisquer controlos que limitem o livre exercício das suas competências. Contudo, analisando o percurso das reformas judiciárias a partir de 1974, em particular, na organização judiciária e nos estatutos das magistraturas, nos quais se incluem os seus órgãos de gestão, avaliação e fiscalização (os Conselhos Superiores de Magistratura e do Ministério Público), verificamos que as transformações foram mais ao nível legislativo do que nas práticas profissionais. É nosso objectivo, portanto, apresentar os resultados de um estudo sobre a evolução da organização judiciária em Portugal, procurando perspectivar se o processo de transição democrática foi completamente terminado na área da justiça ou se, pelo contrário, ainda nos encontramos num processo de justiça em transição. Numa análise crítica, far-se-á um percurso histórico-judicial onde nos podemos confrontar com perplexidades, desafios e potencialidades para a consolidação de uma justiça efectivamente democrática, no contexto do século XXI.